A Câmara Municipal do Cartaxo aprovou esta segunda-feira, 30 de novembro, com três votos a favor do PS, e quatro abstenções – duas do PSD e duas do movimento independente Paulo Varanda – Movimento Pelo Cartaxo, o Programa de Ajustamento Municipal (PAM), que prevê a contratação de um empréstimo de 34,5 milhões de euros, a pagar em 30 anos.
Este instrumento legal, que já estava a ser negociado há vários meses, estabelece os termos do contrato a celebrar entre o município e o Fundo de Apoio Municipal (FAM), com vista à recuperação financeira municipal e à adoção de medidas que permitam à autarquia atingir e respeitar o limite de dívida total previsto na lei.
“É uma oportunidade de recolocarmos o município num percurso de equilíbrio financeiro que garanta, por um lado, o cumprimento dos serviços essenciais aos cidadãos e, por outro, a possibilidade de concretização de políticas de desenvolvimento para o concelho em áreas como a educação, o apoio às empresas e aos empresários ou a ajuda às famílias, enquanto garantimos o cumprimento integral dos compromissos assumidos no passado, junto da banca e dos fornecedores, libertando a autarquia da incerteza e do peso financeiro da dívida – com títulos executórios e elevada litigância, que no início do mandato asfixiavam a gestão do município”, explicou o presidente da Câmara Municipal Cartaxo, Pedro Magalhães Ribeiro.
O autarca lembrou que o recurso ao FAM não é uma escolha mas uma inevitabilidade dada a situação de rutura financeira e de emergência que a autarquia enfrenta.
O PAM inclui medidas de redução e racionalização da despesa corrente e de capital; maximização da receita própria; a obrigatoriedade de avançar com o processo de dissolução da empresa municipal RUMO 2020, que ainda não foi concluído pela litigância judicial resultante dos pagamentos em atraso ao consórcio Constrope/Gigabeira.
Uma dívida “do outro mundo”
Segundo uma nota de imprensa da autarquia, a dívida do município herdada pelo atual executivo camarário era, no final de 2013, superior a 53 milhões e 800 mil euros, enquanto a média da receita corrente líquida dos últimos três anos era pouco mais de 11 milhões de euros, valores que determinam a rutura financeira do município – dívida total é superior a 4,8 vezes a média de receita – e obrigam, por imposição legal, a recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM).
O empréstimo e o PAM permitirão o pagamento da dívida aos credores, a reestruturação da dívida aos bancos, o cumprimento dos serviços públicos essenciais, a reposição do equilíbrio entre a despesa e a receita e a capacidade de realizar investimentos de forma sustentável no âmbito dos fundos comunitários do Portugal 2020.
