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A concessão a privados do estacionamento na cidade do Cartaxo vai mesmo ser referendada pela população do concelho. A decisão é do Tribunal Constitucional, que considerou legal a realização do referendo, agendado para o dia 18 de dezembro, domingo, uma semana antes do Natal.

A pergunta a que os cartaxeiros terão de responder também já está aprovada e tem algumas alterações relativamente à proposta inicial, aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal do Cartaxo, mas chumbada pelo Tribunal Constitucional.

"Concorda que a Câmara Municipal do Cartaxo contratualize a concessão da exploração do parque de estacionamento coberto e de mais 620 lugares dispersos nas ruas circundantes ao centro urbano, por um prazo de 30 anos, a uma empresa privada", é a pergunta a que a população terá de responder.

Recorde-se que a proposta de realização deste referendo foi apresentada pelo Bloco de Esquerda que considera que a câmara omitiu até à publicação em Diário da República que o prazo de concessão seria de 30 anos, hipotecando as receitas camarárias e a capacidade de gestão dos executivos vindouros.

A autorização ou não fica assim dependente da resposta positiva ou negativa na votação de 18 de dezembro.

A centenária Feira dos Santos está de regresso à cidade do Cartaxo. De 28 de Outubro a 2 de Novembro, os frutos secos e outros produtos da época, o artesanato, os vinhos e a gastronomia vão marcar presença nesta que é considerada uma das mais antigas feiras do país.

Paralelamente à Feira dos Santos, realiza-se a ExpoCartaxo - de 28 de Outubro a 1 de Novembro - que, mais uma vez, vai permitir aos agentes empresariais do concelho e da região promoverem os seus produtos e serviços, representando um importante contributo para a divulgação e dinamização do tecido económico local.

Este certame empresarial, com lugar no Pavilhão Municipal de Exposições, junto ao recinto da feira, é uma organização conjunta da Câmara Municipal do Cartaxo e da Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém.

A diversidade cultural do concelho está também espelhada neste certame, que conta com a colaboração de várias colectividades locais, que vão subir ao palco do Pavilhão Municipal de Exposições durante os cinco dias da ExpoCartaxo.

A “cidade judiciária” que está a ser criada na antiga Escola Prática de Cavalaria de Santarém deverá receber uma forte concentração de tribunais decorrente do novo mapa judiciário.

A garantia é do presidente da autarquia, Francisco Moita Flores, que, em declarações à Agência Lusa, afirmou que o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo, visitou, na quarta-feira, 26 de Outubro, as obras em curso numa das alas da antiga EPC, tendo feito ainda um percurso pelo restante espaço “para ver a possibilidade de instalação de outros tribunais”.

“Há uma forte possibilidade de vir aqui a existir uma grande concentração de tribunais, o que decorre do mapa judiciário”, já que “as capitais de distrito vão ter uma importância muito grande” na redistribuição que vier a ocorrer até ao final do ano, afirmou Moita Flores.

Recorde-se que o anterior Governo anunciou a instalação em Santarém dos tribunais da Concorrência, Regulação e Supervisão, do Comércio e da Propriedade Intelectual, tendo ainda sido anunciada a transferência do Tribunal do Trabalho das atuais instalações (num prédio do centro histórico) para a “cidade judiciária”.

Em maio, a câmara de Santarém assinou, com o ministério da Justiça, o contrato promessa para arrendamento do espaço que prevê o pagamento, a partir de 2014, de uma renda mensal de 36.000 euros durante 15 anos pela instalação dos tribunais na antiga EPC.

Na reunião de câmara de segunda-feira, a autarquia aprovou a cessão contratual (prevista no contrato) em nome da Irmãos Borges Imobiliária, a empresa de Braga que se comprometeu a fazer as obras de adaptação até ao final de janeiro de 2012.

A empresa irá receber diretamente as rendas que serão pagas pelo ministério da Justiça como amortização de uma obra cujo custo rondará os quatro milhões de euros.

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