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A Câmara Municipal de Santarém aprovou esta segunda-feira, 5 de abril, a implementação do II Programa Excecional de Redução do Endividamento ao Município de Santarém (PEREMS II).

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Este programa visa apoiar famílias arrendatárias e ex-arrendatárias de habitações do município, permitindo que paguem dívidas relativas a rendas do regime de arrendamento apoiado em prestações.

Podem aderir ao programa todos os arrendatários atuais e anteriores, com dívidas, com exceção dos valores que já estejam em fase de cobrança coerciva.

O PEREMS II contempla duas modalidades de pagamento por iniciativa do arrendatário: uma com o pagamento único e integral da dívida até 120 dias após a receção no município do pedido de adesão, com dispensa do pagamento da indemnização de 20% sobre as rendas vencidas; outra, através do pagamento prestacional da totalidade da dívida em, no máximo, 24 meses, com redução de 50% da indemnização.



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