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A Câmara Municipal de Santarém anunciou esta segunda-feira, 30 de março, um conjunto de medidas extraordinárias de apoio às famílias e empresas do concelho de forma a mitigar os efeitos da atual situação de emergência que se vive, no quadro de combate ao vírus COVID-19.

O pacote de medidas, já enviado aos restantes partidos com assento na Assembleia Municipal de Santarém e que terá ainda de ser aprovado por este órgão autárquico, inclui a prorrogação do prazo de pagamento das rendas de habitação social correspondentes aos meses de março, abril, maio e junho, até 31 de dezembro de 2020, sem juros, a suspensão da cobrança das tarifas de água fixas e variáveis de todas as IPSS do concelho, a suspensão da cobrança das tarifas fixas (água+saneamento+rsu) para pequeno comércio e serviços e a prorrogação do prazo de pagamento de todas as faturas de água sem juros.

O executivo municipal adota ainda a medida de suspensão do pagamento das rendas de todos os estabelecimentos comerciais em espaços Municipais que se encontrem encerrados, suspendendo também a cobrança de todas as taxas relativas à Ocupação de Espaço Público.

A cobrança das taxas de inumação previstas na Tabela de Taxas do Município de Santarém, nos óbitos provocados por COVID-19 será também suspensa.

Os períodos de suspensão e prorrogação de prazos têm efeito retroagido ao dia 1 de março de 2020, terminando no dia 30 de junho de 2020.



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