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Impondo-se contra a secundarização a que o concelho é votado na actual proposta de reforma do Mapa Judiciário, a Câmara Municipal de Ourém exige que o Ministério da Justiça crie um Tribunal de Primeira Instância na cidade, a exemplo do que está previsto para Santarém.

Este tribunal com competências alargadas seria o mais adequado para servir o norte do distrito e as populações da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, segundo sustenta o município numa moção aprovada por unanimidade e enviada para a Presidência da República, governo e grupos parlamentares da Assembleia da República.

De acordo com o que está previsto na proposta de reforma, o Tribunal de Ourém vê-se praticamente esvaziado de todas as suas competências judiciárias, ficando reduzido a uma secção criminal para processos de competência singular e uma secção cível para acções sumárias.

Os processos crimes de competência de tribunal colectivo (com molduras penais superiores a cinco anos), as acções ordinárias, insolvências e litigância de natureza comercial vão para Santarém, ao passo que as acções executivas e os processos de família e menores vão para Tomar, prevendo-se ainda uma redução dos actuais 24 para 15 magistrados e funcionários judiciais em Ourém.

Segundo a moção da autarquia, o novo desenho do Ministério da Justiça, a ser aprovado, traz “consequências dramáticas” para o concelho, que é o segundo do distrito em termo de população residente, e sem contar com os 5 milhões de visitantes que se deslocam todos os anos a Fátima.

No último ano, o Tribunal de Ourém registou também um maior movimento processual que Tomar (1.818 processos contra 1.624, segundo dados da Ordem dos Advogados da Comarca de Ourém), salienta ainda o documento aprovado pela Câmara, que sublinha também a distância à capital de distrito como um factor a ter em conta numa reorganização equilibrada do Mapa Judiciário.


Tendo por base a falta de segurança no troço do IC9 que atravessa o concelho, a Câmara de Ourém aprovou por unanimidade um documento onde apela à intervenção da Estradas de Portugal, EPE, para a resolução de várias situações que preocupam o executivo municipal.

Segundo a autarquia, que chama a atenção para o facto de já terem ocorrido acidentes com vítimas mortais desde a abertura da via rápida, verifica-se a necessidade urgente de resolver casos de insegurança pedonal (como nos nós de Alburitel e do Pinheiro, onde passam milhares de peregrinos, entre outros), casos de restabelecimento de acessos, e mesmo falta de sinalética, tanto no IC9 como em vários acessos.

O documento, aprovado por unanimidade na última da Câmara de Ourém, é o segundo que a autarquia vai enviar para a Estradas de Portugal a alertar a empresa pública para as situações que necessitam de correcção, e será também enviado para todas as autarquias servidas pelo IC9.

A data de conclusão do novo centro escolar do Sacapeito, em construção junto à Praça de Touros de Santarém, foi adiada de 20 de outubro para 14 de dezembro deste ano.

O adiamento, aprovado em reunião de câmara pelo executivo municipal, ocorreu na sequência de obras de saneamento da responsabilidade da empresa municipal “Águas de Santarém”, o que obrigou o empreiteiro a suspender os trabalhos.

O Centro Escolar do Sacapeito é composto por um único edifício, constituído por três volumes. Nos dois primeiros volumes estão inseridos o Jardim de Infância e o 1º Ciclo. O terceiro volume corresponde à zona de entrada, de serviços e de outros espaços comuns e faz a interligação entre os dois primeiros volumes. O edifício terá 8 salas de Ensino Básico do 1º Ciclo e 4 salas de Jardim de Infância.

A obra, consignada às Construções Pragosa SA em Janeiro deste ano, custará 2. 711.469,40 euros (IVA incluído).

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