Impondo-se contra a secundarização a que o concelho é votado na actual proposta de reforma do Mapa Judiciário, a Câmara Municipal de Ourém exige que o Ministério da Justiça crie um Tribunal de Primeira Instância na cidade, a exemplo do que está previsto para Santarém.

Este tribunal com competências alargadas seria o mais adequado para servir o norte do distrito e as populações da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, segundo sustenta o município numa moção aprovada por unanimidade e enviada para a Presidência da República, governo e grupos parlamentares da Assembleia da República.

De acordo com o que está previsto na proposta de reforma, o Tribunal de Ourém vê-se praticamente esvaziado de todas as suas competências judiciárias, ficando reduzido a uma secção criminal para processos de competência singular e uma secção cível para acções sumárias.

Os processos crimes de competência de tribunal colectivo (com molduras penais superiores a cinco anos), as acções ordinárias, insolvências e litigância de natureza comercial vão para Santarém, ao passo que as acções executivas e os processos de família e menores vão para Tomar, prevendo-se ainda uma redução dos actuais 24 para 15 magistrados e funcionários judiciais em Ourém.

Segundo a moção da autarquia, o novo desenho do Ministério da Justiça, a ser aprovado, traz “consequências dramáticas” para o concelho, que é o segundo do distrito em termo de população residente, e sem contar com os 5 milhões de visitantes que se deslocam todos os anos a Fátima.

No último ano, o Tribunal de Ourém registou também um maior movimento processual que Tomar (1.818 processos contra 1.624, segundo dados da Ordem dos Advogados da Comarca de Ourém), salienta ainda o documento aprovado pela Câmara, que sublinha também a distância à capital de distrito como um factor a ter em conta numa reorganização equilibrada do Mapa Judiciário.