A reforma do regime de facturação marca o arranque deste novo ano. Pretende-se combater a fraude fiscal e, consequentemente, capturar a economia paralela. E como a maioria está longe de arrecadar os rendimentos que permitirão benefícios fiscais na ordem dos 250 euros, para o contribuinte pobre, tal acção não passará de mera fiscalização à carteira. É o lado pidesco da máquina fiscal (para lá do reiterado saque).
Este cerco só potenciará (ainda mais) a evasão fiscal, e provocará uma queda (ainda mais) acentuada na cobrança de receita a favor dos cofres do Estado (aquele que tem uma dívida pública para amortizar, um regime de protecção social por assegurar e um plano de investimento por implementar).
Deixando de lado as consequências, fixemo-nos nos princípios que emolduraram esta solução: transparência e controlo. Muito bem.
Transparência e controlo.
Mendes Bota, Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, confirmou que ” a maioria dos deputados trabalha em direito ou está ligada ao meio empresarial, e que 84 deputados têm interesses patrimoniais ou laborais em empresas privadas, considerando, por isso, urgente que se aumente o grau de exigência nas incompatibilidades e impedimentos dos deputados.”
Por outro lado, segundo o Jornal I, «A vida profissional dos advogados/deputados da Assembleia da República é uma incógnita. Saber o que fazem, para além da actividade parlamentar, é como procurar uma agulha num palheiro», isto porque, dão-se ao luxo de omitir onde e para quem trabalham.
Ora bem, se um trabalhador que exerce funções públicas (do simples coveiro ao arquitecto) sempre que pretenda acumular funções, passa por um apertado crivo, sujeito à apreciação e autorização do dirigente máximo, que zelará por evitar o conflito de interesses sempre a favor da administração pública e nunca do interesse privado, por que motivo há desleixe para com aqueles que LEGISLAM?
Por que motivo assobiam para o lado, quando Zés e Manéis estão de manhã, na qualidade de deputados a aplaudir “muito bem” a favor de um qualquer diploma (qualquer para nós, para eles, será concreto), e à tarde, estão no escritório a tratar da avença do cliente, a favor do qual legislaram de manhã?
Por que motivo existe a Comissão de Ética – para além de justificar ordenado a Mendes Bota – se não fazem caso?
Por que motivo nos impingem transparência, se são os principais prevaricadores do sistema, quando deveriam dar o exemplo?
Solução corrosiva à altura do problema: regime de exclusividade para os senhores deputados.
O vosso contrato é com a nação.
Sónia Lobato
Jurista
