A discussão e consequente aprovação, ou não, da proposta de lei – Orçamento de Estado 2013 – estão na ordem do dia, ainda que muito se invente para desviar a atenção da importância que estes trabalhos revestem. Lamentavelmente, não vejo, por entre as partes representativas naquele parlamento, um apontar de ideias ou soluções, que num piscar de olhos e através de um click, facilmente se encontrarão nas redes sociais.
As ideias vêm de diferentes quadrantes: dos que andam de Renault Clio ou Volvo, aos que vestem fato cinzento com gravata azul ou a simples calça de ganga. Dos doutores aos carpinteiros, da esquerda à direita, todos são unânimes na hora de apontar dedo: a impunidade, a falta de responsabilização dos nossos governantes e a ausência de justiça conduziu-nos a este abismo.
Dando provas de que é, categoricamente, um homem teimoso, PPC repescou um velho desejo de 2010: reformar (refundar) a Constituição da República Portuguesa (naquele ano sugeriu um reforço dos poderes presidenciais).
Hoje, diz Pedro Passos Coelho: “ de que servem os direitos se não houver dinheiro para eles?”
Parece-me que PPC apresenta um desvio colossal sobre o papel do Estado nos dias de hoje.
É que esta ideia, absurda, de tornar os direitos fundamentais numa coisa pecaminosa, ou que está a mais, tipo tropeço, é uma ofensa grave e leviana. É uma total desconsideração pela vida humana. É como ler Óscar Wilde “ Conhecemos o preço de tudo e o valor de nada.”
No lugar de querer exorcizar a CRP, crie um mecanismo que responsabilize e controle a classe política, os gestores e administradores, de uma vez, porque aí reside o mal da nossa democracia (da nossa falta de dinheiro). Acabe com a impunidade. Exija a exclusividade de funções no parlamento. Acate as recomendações do Tribunal de Contas. Reinvente a justiça, que tem sido etérea.
Aprendam a gerir o dinheiro público com eficiência. Dando prioridade aos investimentos, menos onerosos, que a longo prazo beneficiarão gerações vindouras.
Eu prefiro um refeitório escolar, a luzes de natal. Gerir, num tempo de crise, é isto.
Recue nessa ideia, é um favor que faz a todos, começando por si.
Porque, Senhor Primeiro- Ministro, num cenário desses, direito por direito, o nosso direito à saúde e à educação prevalece sobre as suas regalias. As suas e as de todos os que elegemos.
Deste modo, leia o artigo 191.º da CRP, e acrescente-lhe um número 4. Ideias? Parágrafo 7.º deste artigo de opinião.
Artigo 191.º
Responsabilidade dos membros do Governo
1. O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.
2. Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.
3. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.
Sónia Lobato
Jurista
