Dom, 16 Junho 2024

PUB

PUB

PUB

PUB

PUB

PUB

PUB

PUB

Siga o nosso canal de WhatsApp e fique a par das principais notícias.

Despedimento por acordo, nos termos da lei

SÓNIA LOBATO, Jurista

No dia de ontem tinha já alinhavado um artigo de opinião sobre o gesto romântico de Vítor Gaspar (uma carta é sempre uma carta), mas a demissão do ministro das finanças – sem prejuízo da boa discussão que a mesma gera – tornou-se secundária perante um facto que veio ao meu conhecimento no final do dia. Um facto que, num espaço de um mês, repetiu-se por duas vezes.

E assim, no lugar da crítica aguçada, opto por fazer um alerta.

Os despedimentos são a rotina do nosso dia-a-dia. Não querendo exercer juízos de moral sobre as entidades empregadoras – há de tudo, bons e maus empregadores -, a dinâmica da economia (elevada oferta para a reduzida procura), a reforma laboral que facilita a precariedade dos vínculos, e as muitas dificuldades que as empresas atravessam, tem potenciado em massa, um elevado número de acordos de revogação da relação laboral. Uns mais lícitos que outros.

Quaisquer contratos de trabalho – inclusivé os contratos celebrados por tempo indeterminado – vulgarmente conhecidos como “efectivos” – podem cessar por acordo das partes (empregador e trabalhador), nos termos do artigo 349.º do Código do Trabalho.

Repito: por acordo.

Esse acordo, quando fundamentado na extinção do posto de trabalho, prevê o direito ao subsídio de desemprego, aos créditos vencidos (vencimentos, subsidio de férias e natal e férias não gozadas), e a uma compensação que de algum modo possa ressarcir o trabalhador pelo tempo prestado à casa, balizando-se pelos mínimos que a lei eventualmente determine, podendo ser mais, menos, ou mesmo nada.

Repito: por acordo.

E porque é um acordo, pressupõe-se uma fase negocial. Há uma proposta de valor, e sobre a mesma, um tempo de reflexão e análise, e consequentemente, a resposta. Ao trabalhador assiste a possibilidade de aceitar, não aceitar ou apresentar uma contra-proposta.

Caso assine o acordo, pode, ainda assim, o trabalhador, num prazo de 7 dias (contados a partir da data da celebração do dito acordo), fazer cessar os efeitos daquele, desde que o comunique por escrito e, em simultâneo, coloque à disposição da entidade empregadora a totalidade do montante das compensações pecuniárias pagas (nos termos do artigo 350.º do Código do Trabalho).

Não obstante esta possibilidade do trabalhador ponderar e voltar atrás numa decisão, há um mecanismo, previsto no mesmo artigo, que condiciona aquele exercicio: quando o acordo de revogação (cessação) do contrato de trabalho, seja devidamente datado e as assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei, não pode o mesmo voltar atrás com a decisão.

Esta solução, que não é uma novidade de hoje, mas que, como em tudo, mal usada pode seriamente prejudicar os menos ou mal informados, e que num ambiente de pressão, são coagidos a aceitar ofertas que indignam.

Vamos a um caso prático: Natália, 46 anos, administrativa há 24 anos na empresa XPTO, com vencimento base de 700 euros, depois de um período de férias, regressa ao trabalho, e em menos de duas horas, é enfiada num gabinete, confrontada com um valor indemnizatório de 3000 euros (por 24 anos de serviço!), e em jeito de corrida é levada ao notário para assinar.

Naquele gabinete, onde viu passar 24 anos da sua vida, é coagida com os argumentos mais vulgares “ se a senhora não aceitar este valor, já sabe que o caminho que se segue é bem mais difícil… não queremos ir por aí, pois não?”. “Aceite, pois é o melhor para si.” “ Vamos resolver isto depressa.”

Não faz um contacto. Não é esclarecida. Não lhe é permitido, sequer, um tempo de reflexão. Nada. No imediato é escoltada até ao notário mais próximo, assina o acordo, recebendo logo depois uma palmadinha nas costas: “Já nos livrámos de mais uma tosca, a custo zero”.

E sabem qual é o primeiro desabafo de Natália, depois de ir para casa, porque é dispensada, por estar visivelmente transtornada? “ 24 anos da minha vida, enxovalhados em menos de duas horas.”

De modo a evitar estas situações, por favor, não decidam nada sem antes falarem com quem perceba do assunto, ou até mesmo, um familiar ou amigo. Não assinem nada. É o que ouvimos desde pequenos. E muito menos apresentem-se diante do notário, sem a certeza de que aquele é o acordo da vossa vida. Porque é isso que atestam quando a assinatura é reconhecida.

Natália, de 46 anos, com 24 anos de serviço, rasgou a dignidade que ainda lhe podia assistir, porque não conhecia, porque não estava informada.

Informem-se antes de assinar.

Sónia Lobato

Jurista

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Notícias Relacionadas

PUB

PUB

PUB

PUB

PUB

PUB

PUB

PUB