Não sou um apreciador do estilo de Marinho Pinto, nem nunca fui seu apoiante para Bastonário da Ordem dos Advogados. No entanto, tenho de lhe reconhecer a coragem por ter aceitado candidatar-se Parlamento Europeu, encabeçando a lista de um pequeno partido de fora do sistema, mais precisamente o MPT (Movimento Partido da Terra), fundado pelo arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles.
E goste-se ou não, a verdade é que é, de todos os candidatos, aquele que tem maior notoriedade e projecção a nível nacional, tendo-o conseguido por mérito próprio e não por andar às cavalitas do partido. Aliás, se retirarmos a todos os candidatos o escadote do partido onde estão empoleirados, só Marinho Pinto fica visível na fotografia.
Ora, nas democracias liberais, a representatividade não advêm apenas da força eleitoral do partido mas também da representatividade pessoal de cada um dos candidatos que se apresentam às eleições. E se, na pré-campanha eleitoral, a comunicação social tem valorizado o PS, PSD, CDS, BE e CDU, relativamente aos outros partidos, em virtude de, enquanto partidos, terem maior representatividade nacional, também deveria proceder de igual modo relativamente aos diferentes candidatos até para estimular que outras figuras com notoriedade na sociedade civil se candidatem. Marinho Pinto, quer se queira, quer não, é um candidato com estatura nacional, enquanto os outros são candidatos de partido.
Com efeito, a comunicação social, pela boca dos seus editorialistas e comentadores, não pode andar o ano inteiro a clamar contra a partidocracia e, depois, na hora da verdade, promover a partidocracia e silenciar um candidato da sociedade civil que se projectou a nível nacional, por mérito próprio.
Podemos gostar ou não do estilo populista de Marinho Pinto, mas a comunicação social sabe, tão bem como eu, que se o colocarem em pé de igualdade com os candidatos da partidocracia pode haver uma surpresa eleitoral. E é precisamente por essa razão que o retira de cena. Mal de um país livre quando a comunicação social funciona como a ama-seca da partidocracia.
II
PS e PSD celebraram, na penúltima legislatura, um acordo para a reforma da justiça que incluía a reforma do mapa judiciário. Acordaram que as 231 comarcas existentes dessem lugar a 39 novas circunscrições de base, tendo como critério de delimitação as NUTS III (unidade territorial traduzida num agregado de concelhos).
O PSD acabou, no entanto, por romper o acordo que assinara, considerando que esta reforma ia “obrigar os cidadãos a fazer muitos quilómetros para se deslocarem aos novos juízos, dificultando o acesso à justiça, nomeadamente, dos mais carenciados”, defendendo, por isso, que as novas circunscrições deviam manter a área geográfica dos 58 círculos judiciais.
O memorando de 2011, vinculando PS, PSD e CDS, reconheceu, todavia, a importância da aplicação integral do mapa acordado, tendo calendarizado a sua implementação até final de 2012 (ponto 7.3 do memorando). Para quem não leu ainda o memorando (será possível haver alguém neste País que ainda não tenha lido o memorando que anda na boca de toda a gente?), o ponto 7.3 diz o seguinte:
“Acelerar a aplicação do Novo Mapa Judiciário criando 39 comarcas, com apoio de gestão adicional para cada unidade, integralmente financiado através das poupanças nas despesas e em ganhos de eficiência”.
Acontece que o Governo PSD/CDS não só não implementou o novo mapa judiciário até final de 2012 como resolveu aproveitar a oportunidade para implementar unilateralmente uma nova reforma do mapa judiciário em que as comarcas são reduzidas a 23. E a ministra da Justiça não é nem independente, nem do CDS. É militante e dirigente do partido que rompeu o acordo com o PS por considerar que a redução dos 58 círculos judiciais para 39 comarca dificultava o acesso à justiça. E foi precisamente esta dirigente do PSD que agora, investida na função de ministra da Justiça, reduziu as comarcas a 23. Mal de um País quando até a Justiça está entregue a aldrabões!
III
E que dizer do debate na Assembleia da República sobre a reforma do mapa judiciário quando a comunicação social, a ministra da Justiça e o PS centram a discussão no encerramento dos 47 tribunais? Só podem estar a querer tomar-nos por parvos. Centra-se a discussão no encerramento de 47 tribunais que não tem qualquer relevância do orçamento de Estado (são trocos) e desvalorizam-se os milhões que se vão gastar nos mega-tribunais e no seu equipamento? E desvaloriza-se o desperdício de milhões que se investiram recentemente em edifícios e equipamentos que vão ficar ao abandono e sem qualquer utilidade? E desvalorizam-se os milhões que vão custar os atrasos processuais que a reforma vai inevitavelmente causar com a mobilização de processos e pessoal? E desvalorizam-se os milhões que a desertificação do território acarreta e que esta reforma vai inevitavelmente acelerar? E desvalorizam-se os custos insuportáveis no acesso à justiça para as populações do interior do país que não têm metropolitano à porta, nem transportes públicos? E desvalorizam-se as consequências para a essencial reforma das circunscrições administrativas que esta reforma vai forçosamente condicionar?
Centra-se a discussão nos trocos para evitar falar no desperdício de milhões que vão encher e beneficiar os mesmos de sempre?!.. Se fecharem o Campus da Justiça de Lisboa, poupa-se muito dinheiro. Agora os 47 tribunais que se vão encerrar, geram mais despesa fechados do que abertos.
Se a estupidez pagasse imposto, o ministério da Justiça gerava receita suficiente para sustentar o estado social. Como qualquer pessoa com um mínimo de inteligência percebe, o costume é essencial para a observância da lei e consequentemente para a diminuição da litigiosidade e a segurança jurídica. Ou seja, quanto mais se alterarem as leis, mais difícil será fazer com que as mesmas sejam cumpridas e maior será a litigiosidade e a insegurança jurídica. Como é óbvio.
O mesmo se passa ao nível da organização que necessita de estabilidade e de tempo para ser rentabilizada. E a ministra da Justiça, à boa maneira portuguesa, confunde reformas com mudanças revolucionárias. Ora, a reforma, ao contrário da mudança revolucionária, não atinge nem altera a substância das coisas, limita-se a corrigir e a aperfeiçoar, preservando a substância. A ministra da Justiça tinha certamente um futuro risonho na Al-Qaeda com o seu espírito revolucionário de bombista suicida, sendo certo que causaria bem menos estragos do que aqueles que vai causar nas fundações da justiça portuguesa.
