Vários produtos regionais do distrito de Santarém atualmente protegidos pela legislação portuguesa e europeia estão em risco, segundo a plataforma cidadã “Não ao Tratado Transatlântico”.
No próximo dia 20 de setembro será votado na Assembleia da República um Acordo de comércio entre a União Europeia e o Canadá que não inclui, entre outras, a proteção de denominações de origem protegida (DOP) como a Carne de Bravo do Ribatejo, o Presunto do Alentejo/Paleta do Alentejo, Mel do Ribatejo Norte e a Carnalentejana. O Acordo também não inclui a protecção de produtos de indicação geográfica protegida (IGP) como o Borrego da Beira. Com alguma salvaguarda no tratado, ao nível de produtos do distrito, apenas estão as denominações de origem protegida Azeites do Ribatejo, Queijos da Beira Baixa, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa. A nível nacional, apenas 20 dos 137 produtos DOPs e IGPs registados na UE são considerados no tratado. Através deste Acordo, todas as empresas que tenham sede no Canadá, independentemente do seu país de origem, passam também a ter acesso ao mercado europeu – e a poder produzir imitações -, como pode acontecer com produtos provenientes dos EUA.
De acordo com a “Plataforma Não ao Tratado Transatlântico”, os produtos de várias regiões estão em causa, mas a “ameaça” do CETA (Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá) é mais abrangente, pondo em perigo “as pequenas e médias empresas e os pequenos agricultores, a saúde pública e o meio ambiente”. Afirmam que este “tratado de comércio irresponsável ainda pode ser travado”. Entre os activistas há ainda alguma expectativa de que o PS se possa juntar ao BE, PCP, PEV e PAN na oposição ao tratado, e de que também alguns deputados do PSD e CDS individualmente escolham romper com as orientações das direções dos seus partidos. Mesmo que venha a ser aprovado, segundo a Plataforma, a opinião pública pode ainda pressionar o Presidente da República para travar este tratado.
Várias outras organizações da sociedade civil têm fortes críticas a fazer ao CETA, nomeadamente a Ordem dos Médicos, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a DECO. Também a CGTP-IN vê no CETA um instrumento que coloca em perigo os direitos dos trabalhadores e que pode ameaçar muitos postos de trabalho.
Um dos principais aspectos do tratado contestado por juristas e pela sociedade civil são os “super-poderes” que o mesmo atribui a um tribunal especial para investidores (ICS – “Investment Court System”) e que permite às empresas multinacionais processar os Estados sempre que estes aprovem qualquer tipo de legislação que possa pôr em causa os seus lucros presentes ou futuros. Estão em causa indemnizações muito elevadas que os Estados poderão ter de pagar sempre que as multinacionais considerarem que regulamentações ou decisões dos governos ameacem os seus investimentos presentes ou futuros.
Os estudos financiados pela Comissão Europeia (quer o «Joint Study», de 2008, quer o «Sustainability Impact Acessment», de 2011) estimam o impacto do Acordo ao nível do PIB europeu como sendo inferior a 0,1% no longo prazo e inferior a 0,05% nos primeiros 10 anos. Na opinião dos activistas cívicos, “está a ser arriscado demasiado por tão pouco, ou mesmo nada”, “a legislação de protecção do ambiente e do trabalho fica em causa”, “as desigualdades sociais vão aumentar, os países poderão ter futuramente de abrir as portas a vários produtos, tais como os organismos geneticamente modificados (OGMs), sem que as decisões a esse respeito estejam nas mãos dos cidadãos”.
Durante o período de campanha para as eleições autárquicas, a Plataforma alerta para as implicações do CETA a nível local, que levaram já vários municípios portugueses a declararem-se “Zonas Livres de CETA e TTIP” (1), entre os quais Évora, Loulé e Palmela. A Plataforma vai apelar também a que os cidadãos escrevam aos deputados das suas regiões a pedir o voto contra o tratado e tem em marcha um protesto no dia 18 de setembro junto à Assembleia da República chamado “Contagem Final contra o CETA”.
(1) https://www.nao-ao-ttip.pt/zonas-livres/
