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Elvira Tristão

elvira tristaoEm final de mandato, sem a necessária discussão pública e com um parecer muito desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o governo acaba de ver promulgado pelo Presidente da República o decreto-lei que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais. O primeiro equívoco deste governo é insistir em chamar a isto “descentralização”, quando, na realidade, está simplesmente a criar a possibilidade de contratualizar com alguns municípios a delegação de competências nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura.

Este mecanismo de alegada descentralização representa, na prática, um sério risco de agravar ainda mais as desigualdades no seio do território português. Já temos a clara desvantagem dos municípios do interior comparativamente aos do litoral. Já temos também as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto a concorrer em condições de pseudo igualdade com as demais. Temos ainda as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional governadas por nomeação governativa e as Comunidades Intermunicipais limitadas na sua legitimidade política e na sua eficácia enquanto unidades territoriais. Atualmente estas instituições – sem dúvida, úteis e necessárias para o desenvolvimento e coesão regionais – têm custos de funcionamento, mas não prestam contas aos cidadãos dos territórios que administram. No fundo, as CCDR’s funcionam como unidades de administração regional, sob a alçada do centralismo governativo de S. Bento e do Terreiro do Paço. Defendo, pois, uma proposta pragmática de regionalização cujos custos são os que já pagamos. Mas, enquanto cidadã eleitora, quero ter o direito de exigir contas a quem administra o meu “condomínio regional”.

O Ribatejo, marca identitária de muitos nós, é agora a soma da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo. Para garantir financiamentos comunitários foi esta a fórmula encontrada pelo, então, ministro Miguel Relvas, um ribatejano do governo PSD-CDS/PP. A primeira foi inserida na região do Alentejo e a segunda na região Centro. Mas ambas fazem parte da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Não faz sentido!

De decisão em decisão, casuisticamente e sem uma reforma administrativa e política que garanta a coerência e a coesão territorial, chegamos ao final do mandato sem reforma do Estado e sem uma visão abrangente do que queremos para o país.

O regime de delegação de competências é só mais um episódio desse desnorte premeditado que esmaga o Estado sem beneficiar a sociedade civil. É só mais em imbróglio de quem quer mostrar trabalho e alijar responsabilidades.

Falam em descentralização mas deixam a nu uma perspetiva economicista de redução de custos com as funções sociais do Estado. Falam em descentralização, mas defendem a contratualização, a prazo, em diferentes velocidades no todo nacional, com pouca transparência e sem garantias de equidade entre os municípios. O processo está tão deficientemente conduzido que até Carlos Carreiras, Presidente da Câmara de Cascais pelo PSD, acusa o processo de “falta de coordenação e liderança” (Público, 15.01.2015).

Tendo em conta as competências previstas na lei 169/99 e na lei 75-A/2012, assim como as competências dos conselhos municipais de educação (lei 7/2003), tudo o que é proposto poderia ser objeto de gestão descentralizada, em articulação com as escolas e agrupamentos de escolas. No plano da gestão escolar, o que é agora contratualizável em matéria de ação social escolar, orientação escolar ou gestão da rede escolar para efeitos de matrículas já vai, de um modo ou de outro, sendo feito. O “plano estratégico educativo municipal” (sucedâneo dos projetos educativos concelhios ou locais) também já há muito se vai fazendo em alguns municípios.  Ou as cartas educativas, realizadas pelas comunidades intermunicipais, como aconteceu na Lezíria do Tejo. Já no plano disciplinar (dos alunos), não imagino presidente de câmara que deseje fazer a arbitragem das funções pedagógicas e educativas da escola, quando o que importa é trabalhar em rede com as instituições, intervindo subsidiariamente para prevenir. No plano da gestão do pessoal não docente, já desde 2005 que há protocolos com os municípios sobre os quais ainda não se fez a devida avaliação. E que dizer da ideia peregrina de propor aos municípios que façam investimentos nos edifícios e equipamentos escolares, revertendo estes para a administração central com a cessação da contratualização?

O que fica claro neste diploma legal publicado em fim de mandato é uma visão centralista da descentralização que descentraliza responsabilidades, mas mantém o controlo central; que “descentraliza” na base do regateio individual, sem definir princípios básicos de coesão territorial; produzindo leis que regulamentam, por um lado, mas que provocam a desregulação, por outro.

A descentralização merecia ser tratada com mais respeito pelos municípios, pelas escolas, pelas populações e, no limite, pelo país enquanto unidade administrativa e política nacional. Concordo com Carlos Carreiras quando acusa o governo de falta de coordenação e liderança. Eu diria mais: nesta e noutras matérias!



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