RAMIRO MATOS, Advogado

Um dos eixos de atuação da Reforma da Administração Local em curso, prende-se com o Sector Empresarial Local. Muito embora os holofotes estejam voltados para a fusão de órgãos autárquicos das freguesias e municípios, este eixo deve assumir uma especial relevância. Até agora é conhecida a alteração ao Regime Jurídico do Setor Empresarial Local, que rege as empresas municipais (EM), intermunicipais (EIM) e metropolitanas (EMT), e os objetivos genéricos da reforma a este nível.

As EM estão previstas na nossa legislação desde a Lei das Autarquias Locais de 1977 (Lei n.º 79/77, de 25 de outubro), mas só se converteu numa realidade significativa, a partir da publicação da Lei n.º 58/98, de 18 de agosto, mais tarde substituída pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro.

O espírito do legislador, ao criar um regime específico para estas empresas, foi o de procurar as vantagens associadas à gestão empresarial e à submissão, não ao direito público, mas ao direito privado. A intenção foi muito boa, já que a imensa burocracia, apanágio das autarquias locais portuguesas, e as apertadas regras de contratação pública de bens, serviços, empreitadas e pessoal, impediam a celeridade e flexibilidade que se impunham em algumas áreas de atuação dos municípios.

Outro objetivo foi a permissão de parcerias com privados, que emergiram nos últimos anos. Porém, após análise dos últimos estudos que foram feitos a este Setor, facilmente chegamos à conclusão de que os princípios que estiveram na base deste regime foram desvirtuados, procurando as autarquias prosseguir outras intenções.

O “boom” das EM ficou a dever-se, essencialmente, à grave situação financeira das autarquias, que, com esta criação conseguiam “desorçamentar” despesas, ao passar departamentos para as EM e assim, transferir, quer as despesas quer as dívidas, para outra entidade fora do orçamento municipal.

Muitas foram as EM criadas em áreas que constituem as principais competências dos municípios, como o urbanismo, gestão do espaço público, cultura, gestão de habitação social, onde as próprias câmaras poderiam continuar a desempenhar essa função, sem perda de eficiência.

Outras autarquias constituíram EM simplesmente com o objetivo de aumentar os seus ativos financeiros, e assim aumentar a margem para o endividamento, que foi restringido, ano após ano, pelo estado central. Outras serviram os intuitos mais mesquinhos e pequenos da política como o de empregar amigos e afins que, não tendo vínculo público, podiam ser admitidos por via do direito privado, eximindo-se da legislação da contratação de pessoal na função pública.

O pior de tudo é que as EM escapam a muita legislação pública, e também ao controlo e fiscalização de entidades como o Tribunal de Contas, a DGAL e a IGF. Foram então veículo para mais endividamento e despesismo, que só foram minimamente travados a partir de 2010, data em que passou a ser obrigatória a consolidação das contas das EM com as dos municípios acionistas E mesmo assim, só as detidas a 100% pelas Câmaras se inserem nesta obrigatoriedade.

É imperioso estancar esta loucura. Espero sinceramente que esta Reforma vá mais longe, e preveja também a extinção de algumas EM que não obedeçam a alguns requisitos, como por exemplo a não desvirtuação da concorrência (em setores em que existam privados, não pode a Câmara Municipal ir bonificar preços e eliminar a iniciativa privada), a não dependência da Câmara Municipal em mais de 50% das suas receitas e a não acumulação de prejuízos ano após ano.

É também importante que estas entidades sejam fiscalizadas e tuteladas por entidades públicas, uma vez que, uma grande parte das suas receitas, provêm, precisamente, do estado ou das autarquias.

No entanto, não pode haver uma desconfiança generalizada sobre estas entidades. No nosso distrito, e atendendo unicamente aos objetos sociais e fins que prosseguem (se nos debruçássemos sobre a gestão, muito mais haveria a dizer) temos bons exemplos de EM e EIM. Os domínios da gestão de equipamentos desportivos fora dos normais equipamentos de utilização municipal, a gestão das águas e saneamento, a reabilitação urbana, o ensino profissional e o desenvolvimento municipal, são perfeitamente enquadráveis numa gestão empresarial. Neste grupo inserem-se a Scalabisport (Santarém), a Desmor (Rio Maior), a Águas de Santarém, a Águas do Ribatejo, a Escola Profissional de Rio Maior e a SRU da Lezíria do Tejo. Quanto às demais, prosseguem atribuições diretas das Câmaras, pelo que, no meu entender, deve ser no seio destas que devem tais competências ser desenvolvidas, extinguindo-se as empresas.

Só assim, e com muita fiscalização, se poderá controlar todo o universo autárquico, não deixando pontas soltas, a servir interesses difusos. A aposta em empresas intermunicipais deve continuar, como forma de conseguir ganhos em escala, com benefícios para cada um dos municípios.

E só com uma visão global desta reforma poderemos acreditar nos ganhos que se possam alcançar. Cingir a discussão às freguesias é abrir portas para argumentos fáceis de oposição, não se vislumbrando os ganhos imediatos de tais exigências.

Ramiro Matos
Advogado
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