O Tribunal Cível de Santarém condenou esta quarta-feira, 30 de outubro, a Brisa a pagar 258 mil euros a um camionista que em 2009 se despistou e caiu de uma altura de cerca de 25 metros no viaduto d’Asseca, junto a Santarém, na Autoestrada do Norte (A1).
Segundo a agência Lusa, que teve acesso ao processo, os ‘rails’ da ponte não eram suficientes para reter o pesado de mercadorias, conduzido pela vítima, atualmente com 41 anos, que ficou com lesões permanentes e com uma incapacidade de 71%, na sequência da queda, ocorrida a 31 de julho de 2009, quando circulava no sentido Lisboa-Porto da A1.
De acordo com a mesma fonte, o tribunal sublinha que a Brisa “adotou uma conduta ilícita, desconforme com a ordem jurídica, tendo violado a norma de proteção/disposição legal destinada a proteger interesses alheios”, incorrendo dessa forma na “omissão do dever” de manter as autoestradas por si exploradas “em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização” e realizando todos os trabalhos necessários para manter “os padrões de qualidade” que melhor servem os direitos dos utentes.
O tribunal deu como provado que ocorreu uma ação voluntária omissiva por parte da ré Brisa, ao não proceder à conveniente solidarização da zona de transição entre a barreira de segurança metálica e a barreira de segurança em secção do viaduto, considerando existir “uma discrepância entre a conduta que seria exigível a uma concessionária mediamente diligente – que deveria ter adotado as normas veiculadas pelas ‘legis artis’ (regras de atuação) no que respeita à solidarização dentre barreiras de segurança de natureza diferente para evitar a queda subsequente a um embate, ocorrido em situações típicas, de um veículo pesado de mercadorias – e a conduta omissiva levada a cabo pela ré Brisa”.
Contactado pela Lusa, o advogado do camionista, Vítor Parente Ribeiro, elogiou a “enorme coragem” da juíza Carolina Girão “ao decidir a favor de um sinistrado contra uma das maiores e mais poderosas empresas nacionais”.
O advogado enaltece ainda a isenção e rigor revelados pelo LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] na perícia efetuada e que deixou a nu os perigos em que qualquer cidadão que circule nas autoestradas àquela concessionadas incorre sem saber.
A Brisa anunciou entretanto que vai recorrer da condenação para o Tribunal da Relação de Évora.
