O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) admitiu a providência cautelar que pretende anular a decisão de fecho da escola do 1º Ciclo de S. Facundo, no concelho de Abrantes.
No despacho, a que a Rede Regional teve acesso, o juiz manda citar o Ministério da Educação para, no prazo de dez dias, deduzir oposição à admissão.
A decisão do TAFL foi proferida a 29 de Agosto, a pouco mais de uma semana antes do início do ano lectivo.
A providência cautelar, encabeçada pela Junta de Freguesia de S. Facundo, seguida da Associação de Pais e Encarregados de Educação, junta ainda mais 252 peticionários a título individual.
A argumentação, redigida pelo advogado abrantino José Amaral, começa por fazer referência a que este estabelecimento de ensino tem, actualmente, 21 alunos matriculados, e a Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2012 prevê apenas o encerramento de escolas do 1º ciclo com um número inferior.
Facto “que implica, de modo necessário e directo, a invalidade do acto administrativo que ordenou o encerramento da Escola Básica de S. Facundo, por vício de violação da lei, ao infringir o dito preceito legal”, considera o advogado.
A argumentação do jurista refere também a Carta Escolar de Abrantes (que previa o encerramento daquela escola primária), mas o documento, por ter mais de cinco anos, já devia ter sido revisto e nunca o foi. Nem sequer teve início o seu processo de revisão.
Num articulado de 58 alíneas, José Amaral junta uma série de opiniões de docentes, associação de pais, membros do Conselho Municipal de Educação, entre outros, que se mostram contra o encerramento desta escola. Junta ainda uma série de documentação emanada de posições assumidas pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de S. Facundo e da respectiva Associação de Pais daquela escola.
Até ao momento, ainda não há uma reacção da Câmara Municipal de Abrantes, que detém a responsabilidade de abertura das escolas do primeiro ciclo no concelho. A decisão tomada pela autarquia é a de encerrar a escola de S. Facundo e transportar os alunos para o novo centro escolar de Bemposta.
