A Câmara Municipal de Santarém assinou um protocolo que visa a cedência de instalações ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com vista à realização dos procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nomeadamente a mediação, conciliação e arbitragem.
O acordo vai conceder apoio jurídico aos munícipes scalabitanos em sede do Tribunal Arbitral de Consumo, dando-lhes também acesso a informação sobre os seus direitos e obrigações nas relações jurídicas de consumo.
“Respostas como esta contribuem para resolver a vida das pessoas, ajudando-as a resolver conflitos. Para além do impacto positivo junto do Ministério da Justiça, sendo que determinados conflitos que poderiam ir para uma fase litigante, são resolvidos nesta sede”, destacou o presidente da Câmara de Santarém, João Teixeira Leite, que também sublinhou o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Informação Autárquica ao Consumidor (NIAC) da autarquia.
