Seg, 15 Julho 2024

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Relação manda repetir julgamento de fraude na Misericórdia


O Tribunal da Relação de Évora mandou repetir o julgamento do processo de fraude na obtenção de subsídios em que são arguidos a Santa Casa da Misericórdia de Santarém (SCMS), o ex-provedor José Manuel Cordeiro, e José Brilhante, ex-director da Segurança Social de Santarém.

O acórdão dos juízes desembargadores da Relação vem dar razão ao Ministério Público (MP), que interpôs recurso da decisão de primeira instância do Tribunal de Santarém considerando, entre outras questões, que houve “uma apreciação arbitrária” dos factos e da prova produzida por parte do colectivo de juízes.

Recorde-se que, a 2 de Junho de 2010, José Brilhante foi absolvido do crime de fraude na obtenção de subsídio porque o tribunal de Santarém optou por não o responsabilizar pelas irregularidades na condução do processo em que a SCMS recebeu indevidamente cerca de 170 mil euros do PIDDAC de 1999 para uma obra que nunca foi realizada.

O colectivo de juízes considerou que o então director do Centro Distrital de Segurança Social se limitou a assinar as ordens de pagamento e os documentos que viabilizaram a atribuição do subsídio em questão, sem saber que estava a cometer uma ilegalidade.

Depois de analisar a prova produzida no julgamento da primeira instância, onde até se deu como provado que José Brilhante “tinha conhecimento dos procedimentos relativos à atribuição de subsídios”, o Tribunal da Relação considera “não se perceber como” o Tribunal de Santarém “dá como provado, contra todas as regras da experiência comum”, que o arguido “não sabia que a sua conduta contribuía de forma decisiva para a obtenção ilegal de um benefício da SCMS em prejuízo do Estado”.

E isto considerando que foi por iniciativa de José Brilhante que a Misericórdia se candidatou ao subsídio do PIDDAC, nota ainda o acórdão, a que a Rede Regional teve acesso. Parte da matéria relativa a este arguido encontra-se “na verdade, em contradição flagrante com a factologia considerada provada”, assinala o mesmo documento, onde os juízes notam que “é óbvia a violação das regras da lógica” em vários pontos.

A SCMS e José Manuel Cordeiro também foram absolvidos do mesmo crime em Junho de 2010, mas por prescrição. O acórdão de 2010 considerou que o ex-provedor não agiu com intenção directa de lesar o Estado ao entregar facturas falsas, mas sim por negligência, ao não impedir que os serviços da Misericórdia enviassem à Segurança Social facturas referentes a obras realizadas noutras valências da instituição.

Com esta alteração não substancial dos factos para acção por negligência, promovida pelo colectivo de juízes, o crime de fraude na obtenção de subsídio foi dado por prescrito porque estavam passados mais de cinco anos entre a acusação e a prática dos factos.

Em relação à questão da negligência, “houve erro notório na apreciação da prova”, consideram os juízes desembargadores Proença da Costa, António Condesso e Penetra Lúcio, que escrevem ainda que “a forma como surgem enquadradas as matérias referidas no acórdão recorrido constituem um atropelo às regras da lógica e da experiência”.

 

Um processo a caminho dos 10 anos

Na base deste processo estão verbas atribuídas à SCMS através do PIDDAC de 1999 para a adaptação de um espaço do edifício no Largo Cândido dos Reis para o funcionamento de uma Unidade de Apoio Integrado (UAI). O projecto começou por ser contemplado com 70 mil euros, a que se somaram outros 100 mil euros que se destinavam a uma valência no Centro de Bem Estar Social de Alcanena, que desistiu da candidatura.

Segundo a acusação inicial do MP, o espaço só entrou em funcionamento no final de 2001, com um custo que rondou os 40 mil euros e com um funcionamento diferente daquele para o qual o subsídio foi atribuído. Para receber os 170 mil euros, a SCMS entregou na Segurança Social facturas de obras realizadas noutras valências da instituição. A acusação, concluída em 2002, teve origem num relatório da Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social, depois de uma inspecção realizada a partir de denúncias de um funcionário da Segurança Social de Santarém.

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