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Ramiro Matos eleito representante dos advogados na comarca de Santarém

Ramiro Matos (à direita) ao lado da bastonária da ordem dos Advogados, Elina Fraga
Ramiro Matos (à direita) ao lado da bastonária da ordem dos Advogados, Elina Fraga

O advogado Ramiro Matos, atual presidente da delegação da Ordem dos Advogados (OA) de Santarém foi nomeado representante daquela instituição para o Conselho Consultivo da Comarca de Santarém.

A nomeação, deliberada na sessão plenária do Conselho Geral da AO de 15 de outubro, foi comunicada no dia 7 de novembro, juntamente com os nomes dos representantes para as restantes comarcas.

O Conselho Consultivo da Comarca, órgão criado com a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário (62/2013), tem como funções principais, entre outras, dar parecer sobre os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades, os regulamentos internos do tribunal de comarca e das respetivas secções e as necessidades de recursos humanos do tribunal e do Ministério Público e sobre o orçamento, propondo, se for caso disso, as necessárias alterações.

Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre a evolução da resposta do tribunal às solicitações e expectativas da comunidade, a existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços do tribunal, a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos, a resolução de problemas de serviço e as reclamações ou queixas recebidas do público sobre a organização e funcionamento em geral do tribunal de comarca ou de algum dos seus serviços.

O conselho consultivo é composto pelo juiz-presidente do tribunal, que preside, o magistrado do Ministério Público (MP) coordenador; o administrador judiciário; e representantes dos juízes, magistrados do MP oficiais de justiça, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, municípios integrados na comarca, utentes dos serviços de justiça.a

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