O curso é destinado a detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, de forma a proporcionar a formação específica para obtenção de licença de detenção prevista na lei, conforme resulta da Lei n.º 46/2013, de 04JUL, que alterou o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29OUT, e que define o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
“Se é detentor de algum animal perigoso ou potencialmente perigoso enquanto animal de companhia, enquadrável na legislação em vigor, e a sua área de residência é na área de responsabilidade do Comando Distrital da PSP de Santarém, inscreva-se para esta formação até ao próximo dia 27 de maio de 2022”, refere a PSP.
Para mais informações consulte https://www.psp.pt/Pages/atividades/CaesPerigosos.aspx ou contacte o Núcleo de Formação do Comando Distrital de Santarém da PSP através do email nf.santarem@psp.pt .
