Ter, 21 Maio 2024

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Polícia suspende fiscalização ao estacionamento tarifado

santaremestacionamentoparque

A PSP de Santarém suspendeu a fiscalização aos lugares de estacionamento tarifado na cidade na sexta-feira, 4 de abril, por dúvidas legais em relação ao serviço que estava a efetuar.

Fonte oficial do Comando Distrital de Polícia explicou à Rede Regional que a empresa concessionária do estacionamento requisitou elementos da PSP em regime de gratificado para exercer a fiscalização, no passado dia 1 de abril, tendo sido disponibilizados alguns agentes nos dias seguintes para esse fim específico.

“Contudo, face às dúvidas que existem sobre todo este processo, a PSP ponderou e decidiu suspender a fiscalização por conta da empresa, mantendo apenas as suas competências habituais em relação ao estacionamento”, garantiu a mesma fonte do Comando de Polícia.

Recorde-se as competências para exercer a fiscalização do estacionamento tarifado à superfície estão delegadas pela Câmara na empresa municipal ViverSantarém, que, no início de 2014, entrou em litígio com a empresa que tem a concessão dos lugares e arrecada os lucros da sua exploração.

Sem competências legais para exercer a fiscalização, a empresa privada colocou, durante alguns dias de fevereiro, uma empresa de segurança privada a deixar avisos de pagamento nos carros estacionados sem ticket de parquímetro, uma situação que foi denunciada na autarquia como um “claro atropelo à lei” pelo vereador da CDU Francisco Madeira Lopes.

O presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves, deu instruções aos serviços para que investigassem se elementos de uma empresa de segurança andavam efetivamente a controlar o estacionamento, e o certo é que deixaram de ser vistos nos parques de estacionamento da cidade poucos dias depois.

A empresa tentou agora colocar agentes da PSP devidamente uniformizados a exercer a fiscalização, mas coloca-se a questão legal de definir se um carro sem ticket de parquímetro em lugar tarifado estará a violar o Código da Estrada, ficando dessa forma sujeito a contraordenação, ou se está a infringir um regulamento municipal, onde as competências para aplicar sanções já são da responsabilidade da Câmara Municipal.

A mesma fonte explicou ainda à Rede Regional que a empresa privada pagava os gratificados aos agentes da PSP e não tinha qualquer benefício direto com a aplicação de contraordenações, ou seja, os 30 euros de coima aplicados aos carros mal estacionados revertem na totalidade a favor dos cofres do Estado.

Uma resposta

  1. É óbvio que um veículo bem estacionado num parque para o efeito não está a violar o código da estrada.
    Poderá estar a infringir os regulamentos desse parque, se o mesmo for pago e estiver devidamente autorizado e regulamentado, coisa que não acontece em Santarém.
    Os cidadãos que foram multados pela PSP devem contestar essas multas.

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Uma resposta

  1. É óbvio que um veículo bem estacionado num parque para o efeito não está a violar o código da estrada.
    Poderá estar a infringir os regulamentos desse parque, se o mesmo for pago e estiver devidamente autorizado e regulamentado, coisa que não acontece em Santarém.
    Os cidadãos que foram multados pela PSP devem contestar essas multas.

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