O ex-inspetor geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Pedro Pimenta Braz, de Santarém, que estava acusado de abuso de poder e de violação de sigilo, por divulgar a situação familiar e clínica de uma funcionária, foi absolvido esta quarta-feira, 21 de novembro.
Pedro Pimenta Braz, que foi vereador na câmara municipal e presidente da concelhia socialista de Santarém, tinha sido demitido pelo Governo em janeiro, após enviar a colegas um documento com dados pessoais de uma inspetora, mas agora na sentença, a juíza Susana Alves da Cruz deu como provado que Pimenta Braz ordenou o envio do email, mas considera que não ficou provado que quisesse prejudicar a funcionária, nem que atuava consciente de que não havia autorização para aquele ato.
Na altura a funcionária apresentou uma queixa-crime, tendo o Ministério Público deduziu acusação contra Pedro Pimenta Braz, mas a juíza considerou agora que o ex-inspetor quis apenas demonstrar que a decisão da tutela, ao reverter uma deliberação sua quanto ao pedido de mobilidade da funcionária, era algo inédito.
Na acusação, o Ministério Público considerava que Pedro Pimenta Braz não só atuara em violação dos seus deveres funcionais, divulgando factos do foro familiar e de saúde, que eram íntima e potencialmente humilhantes,sujeitos a sigilo, como o fez, sabendo que iria prejudicar a assistente, facto com o qual se conformou.
No pedido, a inspetora, que exercia funções no Centro Local do Alto Minho da ACT, em Viana do Castelo, solicitava a mobilidade interna por razões pessoais, familiares e clínicas, nomeadamente o facto de ter um filho de 5 anos a seu cargo, ser acompanhada em consultas de psiquiatria e fazer, há quatro anos seguidos, 150 quilómetros diariamente.
Pimenta Braz indeferiu a pretensão da inspetora, que interpôs recurso hierárquico, tendo-lhe sido dada razão e posteriormente enviado um e-mail com a digitalização do processo, onde constavam as razões pessoais, familiares e clínicas.
Foi este e-mail que Pimenta Braz deu ordem para ser enviado aos subinspetores-gerais da ACT e a todos os dirigentes da ACT, o que levou à acusação da funcionária.
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