Qui, 18 Julho 2024

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Não há razão para mandar beatas para o chão

A Câmara Municipal de Santarém voltou a distribuir porta beatas de cigarro portáteis aos eleitos da Assembleia Municipal na sessão desta sexta-feira, 27 de setembro.


Esta “pequena ação”, segundo a vereadora Inês Barroso, serviu para relembrar que continua a decorrer a campanha “be.eco”, lançada pela autarquia há cerca de dois anos, e que estes porta beatas, chamados “eco.b”, continuam a ser oferecidos no Posto de Turismo da cidade.
No que se refere ao reforço do mobiliário urbano desta campanha ambiental, Inês Barroso salientou ainda que, recentemente, quatros locais da cidade foram contemplados com novos “beatões” e “papa-chiclas”, estes últimos destinados ao depósito de pastilhas elásticas.
Recorde-se que, segundo a nova legislação aprovada pela Assembleia da República no passado mês de julho, atirar beatas, pontas de cigarros, charutos ou outros produtos com tabaco para o chão pode implicar o pagamento de coimas que variam entre os 25 e os 250 euros.
Segundo a lei, as beatas passaram a ser equiparados a resíduos sólidos urbanos, sendo proibido o seu descarte em espaço público.
Esta legislação, que goza de um período transitório até setembro de 2020, exige também a adoção de medidas para a deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco, e medidas de sensibilização e de informação da população.

 

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