O Ministério Público (MP) do Entroncamento deduziu esta segunda-feira, 19 de fevereiro, uma ação cível para extinção da Casa do Povo da Chamusca por “incumprimento reiterado dos fins expressos nos estatutos” e “prática repetida de atos ilícitos” por membros dos seus órgãos sociais.
A Procuradoria da Comarca de Santarém explica que os factos” reportam-se ao período compreendido entre 2008 e a atualidade e o pedido assenta no incumprimento reiterado dos fins expressos nos estatutos, bem como na prática repetida de atos ilícitos por parte dos membros dos respetivos órgãos sociais, tornando, assim, a manutenção da existência daquela entidade contrária à atual ordem pública vigente”.
Entre as várias ilegalidades detetadas, o MP considera que não foram desenvolvidos os fins sociais determinados nos estatutos; ocorreram práticas em prejuízo do património da Casa do Povo, nomeadamente com a dissipação de património imobiliário abaixo do valor de mercado e a favor de interesses particulares dos membros dos órgãos sociais; e foram usados recursos financeiros da Casa do Povo para pagamento de dívidas alheias à entidade.
A lista de irregularidades inclui inexistia de controlo e fiscalização por parte do Conselho Fiscal e dos sócios; a compra de bens para uso exclusivo de membros da direção, com recurso a cartões bancários da Casa do Povo; despesas injustificadas e incompatíveis com o estado de inatividade da pessoa coletiva; apropriações de verbas da Casa do Povo por parte de membros da direção; e falta de idoneidade e capacidade dos atuais corpos sociais para prosseguir os fins estatutários.
Ainda segundo o MP, em paralelo com a ação cível agora instaurada, está em curso um inquérito criminal no DIAP e Procuradoria local do Entroncamento, com vista a apurar da relevância penal dos factos elencados.
Recorde-se que em abril de 2017, a presidente da Casa do Povo da Chamusca foi constituída arguida por suspeitas de participação económica em negócio, peculato, falsificação de documento e burla simples relacionadas com a gestão da instituição de solidariedade social.
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