Qui, 13 Junho 2024

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Ministério Público pede condenação para Paulo Caldas


O Ministério Público (MP) pediu a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Paulo Caldas, pelo crime de denegação de justiça, ao não ter mandado embargar ou demolir as obras ilegais de ampliação que a Casa das Peles realizou no seu complexo industrial, no Alto do Gaio.

Nas alegações finais, que decorreram na segunda-feira, 29 de Outubro, a Procuradora da República do tribunal do Cartaxo considerou ter ficado provado que o ex-autarca, ao ter conhecimento da violação do PDM através de uma participação dos serviços de fiscalização municipal, optou deliberadamente por não cumprir o que a lei determina e permitiu que a empresa continuasse a laborar em instalações não licenciadas desde 2002.

A Procuradora do MP considerou que Paulo Caldas não pode alegar que só teve conhecimento do problema que envolvia a Casa das Peles em 2007 (quando as irregularidades urbanísticas foram detectadas numa inspecção ordinária da IGAL) , e sustentou que o dever de repor a legalidade da situação é uma "incumbência" do presidente da Câmara, e não um poder sobre o qual ele possa optar.

Quanto ao crime de peculato de uso, de que Paulo Caldas também está acusado juntamente com a ex-vereadora Rute Ouro, o MP pediu a absolvição de ambos.

O caso está relacionado com o uso abusivo de uma viatura do município, Via Verde e combustível, mas a própria funcionária prevaricadora, Ana Paula Vitorino, assumiu a sua culpa em tribunal e confessou que o fez sem o conhecimento dos arguidos, numa primeira fase, e que continuou a servir-se do carro mesmo depois de terem saído ordens de serviço a proibi-la de o fazer.

Paulo Caldas "agiu sempre de boa-fé" e "só pode ser absolvido"

A defesa de Paulo Caldas concordou com a posição do MP no que se refere ao peculato de uso, mas manifestou uma opinião diametralmente oposta em relação ao crime de denegação de justiça.

O advogado Rui Patrício começou por salientar que, face aos factos que constam da acusação, o ex-autarca nem devia estar a ser julgado por este crime, mas sim "e quando muito, por prevaricação, mas como já é tarde para reparar o erro, só podemos pedir a sua absolvição".

Sobre a matéria que está em julgamento, Rui Patrício considerou ainda que os serviços da Câmara nunca solicitaram ou transmitiram concretamente ao presidente da Câmara que deveria mandar embargar ou demolir a obra, pelo que "não se pode falar em fuga às responsabilidades", ao contrário do que pretende a acusação.

"E não estamos a falar de uma obra que nasceu virgem naquele local; ela já existia antes do PDM ter considerado aquele terreno como agro-florestal em 1998, e foi objecto de um licenciamento irregular prévio em 2000, quando o presidente da Câmara do Cartaxo era outro que não aquele que está aqui a ser julgado", alegou ainda o advogado.

"Paulo Caldas pegou no processo quando o próprio PDM já estava a ser revisto, ou seja, quando a fonte da ilegalidade já estava a ser questionada", acrescentou Rui Patrício, sublinhando que Paulo Caldas agiu sempre de "boa-fé" perante a possibilidade real de legalizar todo o empreendimento, como veio a acontecer em 2010.

A leitura da sentença ficou marcada para dia 16 de Novembro, às 16 horas.

Mais informação em:

A responsabilidade é dos serviços, diz Caldas em tribunal

Ex-presidente da Câmara do Cartaxo acusado de dois crimes 

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