A Câmara Municipal de Ourém vai enviar ao Ministério da Educação um documento onde pormenoriza todas as questões relativas à organização e funcionamento da rede escolar e da acção social que podem ficar comprometidas no arranque do ano lectivo, em Setembro, pela aplicação da chamada lei dos compromissos das autarquias locais.
Segundo o documento, aprovado por unanimidade na última reunião do executivo, estão em causa serviços como os transportes escolares, as actividades de enriquecimento curricular, a componente de apoio à família (que inclui as refeições e o prolongamento ensino pré-escolar), a acção social escolar, várias obras de construção e beneficiação de edifícios e equipamentos escolares, e até questões que passam pelas telecomunicações, electricidade, água, aquecimento e tinteiros, uma vez que todas elas estão dependentes da aquisição de serviços a empresas e da celebração ou renovação de protocolos com outras entidades.
“A impossibilidade de concretizar estas competências municipais implica a afectação de 3.055 crianças transportadas, 705 alunos subsidiados, 1.783 crianças que beneficiam de AEC e 59 docentes, 1515 crianças com refeições escolares e 768 com CAF, afectando-se ainda 23 instituições prestadoras destes serviços e 73 recursos humanos afectos à educação e assuntos sociais (pessoal não docente, vigilantes, motoristas, técnicos, entre outros) a exercer funções na OuremViva”, explica a autarquia no documento, onde pede esclarecimentos ao ministério liderado por Nuno Crato sobre os procedimentos a adoptar para continuar a prestar estes serviços à comunidade escolar do concelho.
