A fiscalização do estacionamento tarifado à superfície em Santarém está a ser efetuado ilegalmente por uma empresa de segurança privada, que terá sido contratada nas últimas semanas pela concessionária para substituir os fiscais da ViverSantarém que efetuavam esse serviço.
A situação foi denunciada por Francisco Madeira Lopes na reunião de Câmara desta segunda-feira, 24 de fevereiro, onde o vereador da CDU pediu explicações ao executivo sobre o que considerou ser mais um “atropelo à lei” neste processo, e acrescentou que a empresa de segurança contratada não tem competência legal para fazer qualquer tipo de cobrança ou aplicação de tarifas que não estão sequer aprovadas pelos órgãos municipais.
“É, sem dúvida, uma ilegalidade”, respondeu o presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves, acrescentando que deu instruções aos serviços jurídicos e à fiscalização do município para averiguar o caso, assim que essa informação chegou ao conhecimento da autarquia.
Segundo conseguimos apurar, os elementos da nova empresa de segurança realizam basicamente o mesmo tipo de serviço que os fiscais da ViverSantarém já faziam por conta da Abispark: procuram os carros que não têm ticket válido de estacionamento e deixam um aviso de pagamento no valor de 4,10 euros, com uma referência multibanco para o proprietário da viatura liquidar.
O procedimento que visa a cobrança é absolutamente ilegal, segundo o que foi referido na reunião de Câmara.
