“Dirijo-me à Senhora Ministra da Justiça com, e desde já, a seguinte fundamentação. Os Magistrados e os mais altos Magistrados da Nação, gostam de fundamentações, pelo que a primeira vai de imediato:
“Não é uma cruz a que não for pesada.
Metade de um prazer não é um prazer.
E quem quiser a vida sossegada,
Fuja da vida e deixe-se morrer.”
(Fausto Guedes Teixeira)
Certamente será por isso que a cruz do advogado é pesada, e não é sossegada, mas contrapolarmente, nem fugimos, nem fingimos, nem nos deixamos morrer.
Classe mais que independente que não vive de hierarquias, subsídios estatais ou outros, e porque um advogado sozinho move uma montanha.
Somos diferentes dos Juízes, porque não temos Compromisso Ético – temos um Código de Deontologia e o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Por isso, também não temos Associação Sindical alguma, temo-nos somente a nós próprios e um Bastonário; que, por sinal não é nosso superior hierárquico, mas um amigo que defende todos os interesses, mesmo os mais difusos a favor da Ordem, que mais não é do que a Lei que nos rege.
A Ordem dos Advogados é uma associação pública que satisfaz interesses do Estado, e para tal de uma forma gratuita na parte em que o Estado não pode, nem sabe, satisfazer o acesso à justiça, não sendo necessário escalpelizarmos a Teoria Integral das Funções do Estado de Marcelo Caetano.
È sempre com dor que, de anos em anos, vimos que se renova, na investida habitual, o Estado, ou a Assembleia da República, ou agora sob o véu da Directiva Comunitária tem contra a Ordem dos Advogados.
É essa dor que: fundamenta-se:
“Eu amo tudo o que foi
Tudo o que já não é
A dor que já me dói
A antiga e errónea fé (…)”
(/Poema da despedida de Fernando Pessoa)
Saber-se que existem tentativas por parte do poder politico, seja ele qual for, ou em que órgão estiver, contra a nossa autorregulação disciplinar, ou contra o nosso Conselho Superior, um dos mais importantes órgãos da Ordem dos Advogados, e nossa última instância disciplinar, é, simplesmente escandalosa, e a Senhora Ministra é a politica que representa a Justiça, embora com o dever acrescido de ser Procuradora e de estar imbuída do obrigatório principio da legalidade por inerência da própria pessoa, sendo que depreendo que os políticos, apesar de não eleitos, mas designados para liderarem um Ministério, não deixarão de ser pessoas.
Entre mim e si, existe uma enorme barreira democrática, já que a Ministra é designada e este advogado que se subscreve, é votado, diariamente, pelo Povo carente da Justiça. Este advogado nunca perde eleições. E se não for votado, pura e simplesmente, não come.
Assim sendo, mesmo sozinho, se sente mais legitimado que qualquer outro político, mesmo que votado para mandatos de três anos, enquanto este é votado pelo voto popular, só que, repete-se, não para três anos, mas para todos os dias.
A Senhora Ministra teve, enquanto Procuradora, hierarquia – já eu não, e nunca.
Os Magistrados Juízes não têm, como eu, um justo Conselho Superior, mas têm um Conselho Superior da Magistratura.
Por enquanto, e só por enquanto, ambas as Magistraturas não são julgadas por não profissionais de Direito, mas um dia serão por Gestores, Engenheiros e Arquitectos – possivelmente. Abre-se agora a possibilidade a tal, e com a sua serenidade e passividade a que venham a ser julgados também por Nutricionistas e Enfermeiros, tendo todos eles um factor em comum: de Direito nada sabem – é isto a que a Ministra da Justiça abre a possibilidade para os seus pares – que triste.
A última reforma do Mapa Judiciário já foi um mau cartão-de-visita para o seu Ministério, e também não a emendou. E como não a emendou, eu para ir ao meu Tribunal, tenho que me deslocar em ida e volta, 150 quilómetros, por uma A23 que, tendencialmente seria gratuita, e uma A1 que foi construída para ser útil.
Mas a minha Comarca não era uma “comarquita”. Era uma cabeça de Circulo, onde os grandes Magistrados, tanto do Ministério Público, como Juízes das Relações e do Supremo, fizeram longos tirocínios para poderem progredir, justamente, na sua carreira. Actualmente, a maior parte nas Relações e outros no Supremo Tribunal de Justiça.
A Ordem dos Advogados e o Acesso ao Direito só existe porque existem advogados capazes de exercerem a sua profissão, e comungarem com o Povo no acesso à justiça, mas à custa, não só dos nossos bons ofícios, mas do nosso dinheiro que paga o Apoio Judiciário aos carentes (impulso primário e não comprometido).
Nós advogados não queremos ser o terceiro elemento do par: Magistraturas almoçando… ou eventualmente, poderemos, um dia, ser o quarto elemento de três Magistraturas almoçando: Juízes, Procuradores e o Defensor Público – aí a união poderá fazer a força, mas não faz a Justiça.
Pisar os advogados e a sua Ordem, e fazendo jus ao mote actual que o seu Primeiro-Ministro utiliza em sede de termos bélicos ou explosivos… serão, no seu Ministério, ao pisar, a cada segundo, a Ordem dos Advogados, um passo em cima de múltiplas minas, mas com inerências… com consequências…
Está mais que fundamentado o tema desta minha comunicação para si, minha Ministra da Justiça: a Lei n.º34/2004 de 29 de Julho – o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e aclaro que é mesmo 2004.
A ela tem adjunta, como sanção acessória, uma Portaria n.º 1386/2004, que é a Portaria que regulamenta os honorários oficiosos da minha Classe. Sinceramente, não é que eu precise dela, mas todos os advogados honrados deverão fazer, ou exercer, o Apoio Judiciário.
Mas a Classe dos Advogados não sou eu: somos todos, e aqueles também todos que, desde 2004, e apesar de promessas sucessivas, se sentem defraudados nos míseros honorários oficiosos que lhes são pagos.
Não é política a Portaria; o que é política é a não actualização que, até os próprios reformados da Segurança Social e com as pensões mais baixas, viram as suas reformas injustas no seu montante, serem aumentadas em 10€ – os advogados nem isso, nem era isso que queriam, pois pugnam, não por subsídios, aos quais bem agora se viu, também não tiveram direito, ao contrário dos outros cidadãos; pugnam é pela justiça da vida, das coisas, e também dos números.
Quereria a Senhora Ministra que lhe dissesse que tem sido justa?
Não, não foi justa nem está a sê-lo. E é assim que um advogado sozinho lhe deve e pode falar, porquanto não despiu as suas vestes de cidadão nem de eleitor, e cumpre parte da visão tripartida que Montesquieu previu. Mas como a Senhora Ministra será contra a actualização de uma Portaria injusta que já o era em 2004, certamente será mais visionária que o tripartidarista.
É estranho que, ao longo desta missiva, nunca tenha utilizado o termo V. Ex.ª, já que, e atendendo aos indícios e aos factos mais que suficientes, a Senhora Ministra não o é, pelo que, e por sanção, deixo o termo V. Ex.ªs para todos os meus Colegas que, perante enormidades e injustiças contra eles próprios, não se revoltam, mas que apesar disso merecem o termo, porquanto são mesmo o acesso aos Tribunais e umas Excelências.
Finalmente, e em altura de Orçamento Geral do Estado, que será aprovado nessa Assembleia do Povo que resolveu, novamente, magoar, e investir, contra nós, que terei que terminar com o badalado termo bélico e telejornalistico: Bazuca”.
O Advogado
António Velez
