A informação consta de uma nota de imprensa da Câmara, que, na sequência da última reunião entre ambas as entidades, dá conta da existência de “um princípio de acordo” que “estabelece a reversão da cobrança já efetuada e a refaturação à data de 1 de janeiro de 2021 com um valor de TOS substancialmente mais baixo”.
A autarquia acrescenta ainda que ficou estabelecido com a empresa “o compromisso para diluir num prazo, nunca inferior a 10 anos, os valores a restituir da TOS, tendo por base um valor substancialmente mais baixo e que desonere significativamente os consumidores.
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