A sala de reuniões do Edifício do Urbanismo da Câmara Municipal de Santarém vai acolher o primeiro julgamento arbitral do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), no próximo dia 29 de maio, das 10 às 17 horas.
O julgamento enquadra-se na chamada “Resolução Alternativa de Litígios de Consumo” (RAL), que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem, e em que as entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa profissional a chegar a uma solução amigável.
Caso o acordo não seja alcançado, segundo explica uma nota de imprensa da Câmara de Santarém, “pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito”.
Inserida na rede alternativa de litígios, a sentença arbitral tem força executiva, ou seja, de caráter obrigatório, sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância, numa rede
