Sáb, 15 Fevereiro 2025

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Bombeiros profissionais têm direito ao pagamento do trabalho suplementar e por turnos

Imagem de Arquivo / Ilustrativa

A presidência do Conselho de Ministros clarificou na semana que é admissível e devido o pagamento aos bombeiros profissionais de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos.

Segundo o Governo, o Decreto Lei n.º 111/2023, de 29 de novembro, “vem garantir a igualdade de tratamento entre os bombeiros de todos os municípios e uma remuneração mais justa pelo importante trabalho que desempenham”.

“Assim, clarifica-se que a atribuição destes suplementos não conflitua com o suplemento associado ao ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente integrado na remuneração base destes profissionais mesmo que o trabalho suplementar ou por turnos seja prestado no âmbito de funções que exigem disponibilidade permanente, como o combate a incêndios e o socorro às populações em situação de incêndios e outras catástrofes. Os bombeiros profissionais têm direito a tais suplementos em qualquer caso”, refere o Governo.

Este decreto dá assim razão ao Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais (SNBP), que já pediu “resolução urgente no pagamento dos suplementos remuneratórios dos Sapadores de Santarém e de Coruche”, cujas autarquias tinham pareceres jurídicos que indicavam para o não pagamento destes valores.

Em comunicado, o sindicato considera que “estão reunidas todas as condições para que seja reposta a legalidade do pagamento dos vencimentos por parte da Câmara Municipal de Santarém”, e que este caso “aplica-se também ao Corpo de Bombeiros Municipais de Coruche, onde o município evoca a impossibilidade de pagar aos bombeiros, de modo a contar com mais operacionais em serviço”.

O assunto foi levantado pelo vereador do Chega na reunião do executivo municipal de Santarém na quinta-feira, 30 de novembro. Pedro Frazão considera que o decreto-lei clarifica o que ele sempre defendeu, e diz que agora já não há razões para que os juristas das câmaras e CCDR’s “voltem a confundir o que é o suplemento com a prestação de um trabalho suplementar”.

“Como é que vai incluir aqui 300 mil euros para pagar os retroativos, mais juros de mora e feriados que nunca pagaram. São 30 meses de prestações em atraso”, disse, questionando o presidente da autarquia durante a discussão do orçamento para 2023.

Na resposta, Ricardo Gonçalves disse que os valores não são os referidos pelo vereador e que “se houver alguma coisa a pagar será muito residual”.

“O Município de Santarém é pessoa de bem e honra todos os seus compromissos”, garantiu.

Recorde-se que este diferendo causou sérias perturbações no funcionamento das corporações, com vários bombeiros em greve de protesto contra a falta de pagamento do trabalho suplementar e por turnos.

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