Os órgãos autárquicos e as organizações forenses do concelho de Benavente têm vindo a manifestar-se contra a integração da Comarca de Benavente na futura Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, prevista na proposta de reforma do novo Mapa Judiciária apresentada pelo governo.
Segundo este documento, Benavente passará a pertencer à mega estrutura de Santarém no que diz respeito aos processos cíveis, de família e menores, penal e de trabalho, ficando ainda o processo executivo integrado na Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar.
No novo mapa, a comarca de Benavente – uma das que mais movimento processual regista, actualmente – ficará reduzida à litigância da pequena instância criminal e a matérias cível de valor até 50 mil euros, o que significa um claro esvaziamento das suas competências judiciárias.
Na última assembleia geral de advogados da Comarca de Benavente, a delegação local da Ordem dos Advogados (OA) aprovou uma deliberação que repudia as propostas do novo Mapa Judiciário e contém algumas alterações a solicitar junto do Ministério da Justiça.
Os advogados de Benavente e Salvaterra de Magos entendem que “o mais adequado à satisfação das necessidades das populações abrangidas” será a integração da comarca na Instância Central de Lisboa Norte, e, dentro desta, à Instância Local de Vila Franca de Xira, segundo se lê na deliberação.
Entre as razões invocadas, estão a distância a Santarém (cerca de 60 quilómetros) e a maior proximidade a Vila Franca de Xira (10 quilómetros), a rede de transportes públicos (com apenas uma carreira diária para a capital do Ribatejo, e que não abrange Samora Correia, o maior aglomerado populacional do concelho), e mesmo o facto dos munícipes se sentirem mais próximos da área da Grande Lisboa do que de Santarém para a resolução dos seus problemas do quotidiano.
A delegação da OA assinala ainda que, ao ser incluída na Instância de Santarém, a comarca ficará sob a jurisdição do Tribunal da Relação de Évora, a cerca de 100 quilómetros de Benavente, quando a Relação de Lisboa estará sempre mais próxima.
No documento, os advogados defendem ainda o Tribunal de Benavente deveria ter competências para a litigância da média instância cível e criminal.
