A decisão da Câmara Municipal de Benavente de suspender o Plano Diretor Municipal (PDM) para permitir construções por parte de empresas foi considerada ineficaz pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF)de Leiria.
A decisão do TAF engloba as deliberações tomadas pela autarquia em julho e agosto de 2016, quando aprovou a suspensão parcial do PDM de Benavente para a construção de um pavilhão da empresa Silvex, deferiu a instalação de uma unidade industrial para produção de misturas betuminosas da Mota Engil e aprovou uma a alteração à delimitação da Rede Ecológica Nacional (REN) para a legalização das instalações da sociedade Casa Agrícola da Quinta da Foz.
O tribunal considerou que a Câmara de Benavente praticou atos que, não obstante, não se inserirem no procedimento de revisão do PDM, nem darem execução a essa revisão, “consubstanciam, de facto, alterações parciais ao âmbito de aplicação” do PDM.
Citado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Benavente, Carlos Coutinho, disse que vai respeitar a decisão do tribunal, apesar de não concordar com ela. “O que está em causa são procedimentos levados a efeito pela Câmara Municipal em situações que não têm a ver com a revisão do PDM”, defendeu o autarca.
A associação ambientalista Quercus também interpôs uma providência cautelar contra a revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente, o que levou à suspensão da publicação do novo PDM. O início do julgamento desta providência cautelar está marcado para 28 de setembro.
