O Executivo Municipal de Azambuja rejeitou, por unanimidade, na reuniu desta quinta-feira, 17 de janeiro, duas propostas de rejeição do conjunto de competências que a administração central pretende transferir para as autarquias e para as entidades intermunicipais.
Em causa está a aplicação da Lei nº50/2018, de 16 de agosto, que estabelece que essa transferência terá de se efetuar até 1 de janeiro de 2021, e que o executivo de Azambuja recusou pelas fortes implicações financeiras, humanas e organizacionais de um processo desta natureza e com a ausência de conhecimento das condições efetivas dessa transferência.
Por outro lado, consideraram os eleitos, o Fundo de Financiamento da Descentralização, criado neste âmbito, não viu aprovada, na Assembleia da República em sede de Orçamento Geral do Estado para 2019, as normas relativas à respetiva dotação financeira.
“Neste quadro de enorme incerteza, e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, a Câmara Municipal de Azambuja entende não estarem reunidas as condições para assumir novas responsabilidades. Até a experiência prática das competências recebidas, por exemplo, no âmbito da Educação, aconselha toda a prudência neste novo processo”, refere uma nota de imprensa da autarquia.
O mesmo documento dá o exemplo das verbas transferidas pelo Governo para o cumprimento das responsabilidades no setor da Educação, que ficam sucessivamente aquém das necessidades, tendo o município de despender todos os anos largos milhares de euros do seu orçamento próprio para uma área à qual dá toda a prioridade.
No caso da descentralização para a câmara municipal, estão em causa e foram rejeitadas competências na gestão de praias, nas vias de comunicação, na justiça, nas equipas de intervenção permanente dos Bombeiros Voluntários, nos espaços cidadão e centros locais de apoio e integração de migrantes, na habitação, no património público sem utilização e no estacionamento público.
Relativamente à descentralização para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, a deliberação de Azambuja não se opõe a aceitação de competências nas áreas da promoção turística e dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimentos.
