O Presidente da República, Marcelo rebelo de Sousa, decidiu esta quinta-feira, 13 de fevereiro, devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma que procedia à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro.
Na mensagem enviada ao Parlamento, o Presidente refere três dúvidas sobre o diploma, solicitando que os deputados o reapreciem.
A primeira dúvida é relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança; a segunda tem ver com a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação; a terceira, e decisiva, é sobre a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses.
PS DE SANTARÉM LAMENTA DECISÃO
Em comunicado emitido esta manhã, a Secção de Santarém do Partido Socialista “lamenta profundamente a devolução” e considera que “esta decisão representa um entrave injustificado a um processo que responde à vontade e às necessidades das populações”.
“Estamos e estaremos ao lado da União de Freguesias de São Vicente do Paúl e de Vale de Figueira e dos seus fregueses, que merecem ver este processo concluído antes das próximas eleições autárquicas. A reorganização administrativa das freguesias deve respeitar a identidade, a proximidade e a autonomia das comunidades locais, assegurando uma gestão mais eficiente e adequada às suas realidades”, refere a estrutura concelhia do PS de Santarém, exigindo “que este processo seja finalizado com a celeridade e o respeito que os cidadãos merecem”.
Já esta tarde, a Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista emitiu um comunicado onde “mantém firme a convicção de que a reversão de agregações de freguesias, cumprindo a expressão de vontade das populações que através de Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais manifestaram essa vontade, foi um processo participado, transparente e justo”.
O presidente da distrital, Hugo Costa diz que “as freguesias promovem a proximidade entre eleitos e eleitores, proximidade essencial para servir as populações e para combater os populismos próprios do distanciamento dos círculos de decisão pública”, reafirmado ainda que “a decisão de reverter as agregações no distrito de Santarém cumpre a vontade das populações e o compromisso do Partido Socialista com estas”.
A Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista congratula-se ainda com a decisão do Grupo Parlamentar de reagendar de imediato o decreto sobre a reposição de freguesias para reconfirmar a decisão tomada por uma ampla e alargadíssima maioria dos partidos políticos representados na Assembleia da República.
Recorde-se que a Comissão de Poder Local da Assembleia da República aprovou, em dezembro de 2024, o relatório do grupo de trabalho que avaliou os pedidos de desagregação de freguesias, e que autorizou 124 desagregações em todo o país, sete delas no distrito de Santarém. Outros cinco pedidos foram chumbados na região.
A “bola” volta agora À Assembleia da República.
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