A leitura da Decisão Instrutória teve lugar na tarde desta sexta-feira, 7 de outubro, tendo a juíza de Instrução Criminal decidido também pronunciar para julgamento Gaspar Barbosa Borges, o CEO da ABB Construções (a empresa de construção que fez o parque), pelos mesmos crimes de Moita Flores.
Nuno Moita Flores, filho do autarca, a sua empresa, a Introsys, e a ABB, enquanto sociedade comercial, estão acusadas apenas pelo crime de branqueamento.
No que se refere aos crimes de prevaricação e abuso de poder, de que também estavam acusados Moita Flores e António Duarte, ex-diretor do Departamento de Urbanismo da Câmara de Santarém, ambos foram despronunciados.
Acusação do MP “bem fundamentada” e “sustentada em factos”
Todos os arguidos neste processo pediram a abertura de Instrução, considerando que a Acusação do Ministério Público (MP) tinha falta de fundamentação e falta de matéria de facto, mas a decisão final saiu-lhes longe das suas pretensões.
No essencial, a juíza Ana Margarida Fernandes considerou que este extenso processo judicial tem “indícios probatórios sólidos” para sustentar a Acusação, ou seja, que o ex-autarca recebeu vantagens patrimoniais indevidas do dono da ABB, por intermédio de empresas ligadas ao respetivo grupo empresarial Gaspar Barbosa Borges, e do próprio filho, para praticar atos contrários aos deveres do cargo que exercia.
Em causa está a não execução, em 2009 e 2010, da 2ª fase da construção do parque de estacionamento subterrâneo, que no projeto inicial tinha 764 lugares, mas acabou por ficar apenas com 461 lugares.
Segundo a Decisão Instrutória, as deliberações da Câmara de Santarém beneficiaram claramente a ABB, que não só não concretizou a empreitada inicialmente contratualizada e não cumpriu com o que estava definido no Caderno de Encargos, como beneficiou de alterações contratuais que levaram a que recebesse da Câmara uma indemnização de 1,8 milhões de euros, em 2010.
Segundo a juíza, há um conjunto de decisões da autarquia são “contra direito” e “não aparecem justificadas de forma cabal” no processo, deliberações essas que eram do conhecimento de quem as tomou, neste caso, Moita Flores, que não esteve presente na leitura por motivos de saúde.
No processo, o ex-autarca é também suspeito de ter alegadamente ter recebido cerca de 300 mil euros, em transações dissimuladas através da empresa do filho Nuno Moita Flores, a Introsys, para favorecer a ABB.
