Genericamente, o coletivo de juízes considerou que “não resultou cabalmente provado” que o ex-presidente da Câmara de Santarém “tenha atuado com a intenção deliberada de prejudicar a autarquia ou beneficiar a empresa que realizou os trabalhos”, pelo que se pronunciou pela absolvição de todos os crimes pelos quais respondeu.
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No caso da empreitada de reconversão na ex-EPC, o tribunal deu como provado que a A. Machado & Filhos foi realizando as obras sem cabimentação orçamental nem procedimentos administrativos, mas que Moita Flores não teve qualquer intervenção no seu andamento, assunto que esteve sempre sob supervisão do falecido ex-vereador Vítor Gaspar.
Apesar dos trâmites legais não terem sido observados, o tribunal compreendeu o contexto em que os trabalhos foram executados (a reconversão das instalações para a Gripe A em espaços para serviços do município), mesmo sem estar definido o custo da obra.
No caso da não contestação da dívida, o coletivo de juízes foi bastante crítico em relação à forma como o processo se desenrolou a nível interno, na Câmara de Santarém, classificando mesmo o pagamento como “muito suspeito e muito irregular”, mas aplicou o mesmo princípio para absolver o ex-autarca: a falta de prova cabal de que tenha agido com a intenção de beneficiar a A. Machado & Filhos, de lesar os cofres do município ou de obter qualquer vantagem para si próprio.
Na leitura do Acórdão, que decorreu na tarde desta quarta-feira, 14 de setembro, o coletivo de juízes sublinhou também ter ficado provado que Moita Flores não tinha qualquer relação anterior com esta empresa de construção, que foi declarada insolvente em 2014, e que não participou no processo da adjudicação das obras na ex-EPC à A. Machado & Filhos.
Recorde-se que a não contestação de uma Ação Administrativa interposta por esta empresa obrigou a Câmara de Santarém ao pagamento de cerca de 1,6 milhões de euros, por trabalhos avaliados em perto de 240 mil euros.
Também arguido neste processo, António Duarte, o arquiteto que Moita Flores trouxe de Cascais para Santarém para assumir funções de diretor do Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente (DGUA), foi absolvido dos três crimes de prevaricação de titular de cargo político.
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