O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) considerou totalmente improcedente a ação administrativa especial que a Associação Para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico (EICEL 1920) interpôs contra a Câmara Municipal de Rio Maior.
Com este processo, a EICEL 1920 pretendia que o município fosse obrigado a abrir o procedimento legal com vista à classificação da antiga fábrica de briquetes e plano inclinado de extração da Mina do Espadanal como imóvel de interesse municipal.
Suportada por um parecer favorável do extinto Instituto Português do Património Arquitetónico (IPAAR), a associação mineira solicitou à Câmara de Rio Maior, em Agosto de 2011, a classificação do conjunto edificado (hoje abandonado), tendo o município recusado a dar abertura ao processo por considerar que não existiam, no espaço em causa, riscos de perda permanente do imóvel.
A EICEL 1920, em Novembro de 2011, apresentou reclamação da primeira deliberação da Câmara de Rio Maior, que, através de um despacho de dezembro de 2011, veio a indeferir novamente a pretensão da associação.
Perante a recusa do município, a EICEL 1920 recorreu ao TAFL em Março de 2013, tendo este tribunal deliberado que a decisão de classificação de qualquer imóvel como de interesse municipal é uma competência da exclusiva responsabilidade dos municípios, e que não lhes pode ser imposta por sujeitos privados de direito, como é o caso da associação.
Segundo a sentença do TAFL, a que a Rede Regional teve acesso, a classificação de bens culturais ou patrimoniais é um processo sobretudo político, e não administrativo, tendo os executivos municipais a total capacidade para deliberar sobre cada caso concreto, sem que decisão final não lhes possa ser imposta juridicamente.
