Os 13 municípios que compõem a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) acusam a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de “falta de diálogo e de transparência” em todo o processo de implementação da reforma do mapa judiciário nesta região.
Em causa está o facto do Ministério se ter recusado a reunir e a ouvir os autarcas antes da publicação do polémico Decreto-Lei n.º 49/2014, sobre a organização e funcionamento dos tribunais, o que ocorreu no passado dia 27 de março.
A atitude de Paula Teixeira da Cruz “pôs em causa a equidade de tratamento perante a justiça dos 250 mil cidadãos do Médio Tejo”, sustenta um comunicado da CIMT, que recorda que o ministério da Justiça sempre garantiu que todos os pedidos de audiência ou reunião seriam atendidos “visando o máximo aperfeiçoamento da respetiva redação final” da lei, o que manifestamente não aconteceu.
“O direito à justiça dos cidadãos desta região está claramente posto em causa pelo desmantelamento que está previsto da rede de tribunais e pelo grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo”, lê-se ainda no comunicado, onde os municípios lamentam o facto da reforma do mapa judiciário não ter tido em conta “as reais caraterísticas do território”.
