A Câmara Municipal do Entroncamento aprovou por unanimidade uma moção onde declara um "protesto veemente pela retirada das concessões" a trabalhadores ligados à ferrovia, familiares diretos e aposentados, considerando que se trata de um "enorme ataque às condições de vida das famílias de ferroviários e à mobilidade dos reformados".
Em causa está o facto do Orçamento de Estado para 2013, no artigo 144º, excluir taxativamente o transporte gratuito na ferrovia de trabalhadores das próprias empresas ferroviárias desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essas concessões.
"Assim, sem mais nem menos, é extinto um regime de concessões com mais de cem anos, prejudicando milhares de pessoas em todo o país", lê-se na moção aprovada pela autarquia do Entroncamento, apresentada por Carlos Matias, vereador do Bloco de Esquerda.
O documento reconhece que estas chamadas "concessões" com direitos de transportes gratuitos "sempre foram, de facto, um salário indireto", mas são sobretudo "uma contrapartida pelo trabalho prestado, não incluída na remuneração mensal".
Depois do corte nos vencimentos e nos subsídios, da subida do IVA, do aumento do custo dos transportes, do aumento dos horários de trabalho, do embaratecimento do custo das horas extraordinárias e em dias de descanso, e depois da retirada de feriados, "a retirada de concessões é mais uma peça no embaratecimento no custo do trabalho", considera a Câmara do Entroncamento, que considera que as concessões, "sendo remunerações indiretas, são matéria de negociação coletiva, como qualquer outra remuneração".
O documento considera ainda que é "frontalmente limitado e revogado o direito constitucional à negociação coletiva das condições de trabalho", e acusa o atual governo PSD / CDS de "conviver mal com a Constituição, a lei fundamental que prevalece sobre a lei do Orçamento, e com a democracia".
