A Câmara Municipal do Entroncamento deliberou aceitar a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no âmbito da última Lei Quadro aprovada pelo governo em agosto de 2018.
Segundo o presidente da Câmara, Jorge Faria, “esta transferência está na prática consumada, uma vez que até 2021, todos os municípios terão, obrigatoriamente de receber estas competências”.
“O poder local deve acompanhar este esforço do Governo, pois mesmo existindo desacordo ou dúvidas em relação a algumas áreas, a base da decisão de aceitar estas competências deve ser o interesse dos cidadãos e a prestação de um bom serviço público”, acrescentou o autarca, numa reunião em que a deliberação mereceu o voto contra dos vereadores do PSD e BE.
O exercício das competências previstas nos diplomas setoriais já publicados vão verificar-se nos domínios da gestão das praias fluviais integradas no domínio público hídrico do Estado, na autorização de exploração de jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, gabinetes de apoio aos emigrantes, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.
