Dois dos 30 nomes que pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização do corte das subvenções vitalícias dos políticos, são do distrito de Santarém.
Segundo uma lista publicada pela TVI, Idália Serrão e Jorge Lacão, este último que já não é deputado, ambos do PS, assinaram o requerimento que levou o Tribunal Constitucional a declarar a referida norma inconstitucional, por considerar que a mesma viola o princípio da proteção da confiança.
As normas declaradas inconstitucionais alteravam os “requisitos e formas de cálculo da atribuição e do montante das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e ainda em pagamento, tornando-as dependentes de condição de recursos, em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar”, pode ler-se num comunicado do Tribunal Constitucional.
A norma foi introduzida pela primeira vez no Orçamento do Estado para 2014 e teve como consequência a suspensão do pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos cujo rendimento do agregado familiar fosse superior a 2 mil euros.
Posteriormente chegou a ser discutido e aprovado na especialidade o fim da suspensão das subvenções vitalícias acima deste valor, mas a proposta foi retirada devido ao incómodo causado e em nome do bom senso.
Na decisão tomada, o Tribunal Constitucional esclareceu que apreciou e julgou inconstitucional “apenas o artigo 80” da Lei do Orçamento do Estado para 2015, não o fim das prestações criadas em 1985, nem nenhuma das limitações sucessivamente importas, mas apenas a modificação da natureza das prestações ainda em pagamento.
O requerimento ao Tribunal Constitucional foi assinado por 21 nomes ligados ao PS e 9 ligados ao PSD.
