A Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico (EICEL 1920) de Rio Maior apresentou queixa contra a Câmara Municipal por uma alegada violação do Plano Director Municipal (PDM) no edifício da futura Loja do Cidadão, situado na Praça do Comércio.
Contactada pela Rede Regional, e afirmando não ter conhecimento oficial de qualquer queixa, a Câmara de Rio Maior nega que exista qualquer violação ao PDM ou ao Regimento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), e afirma que a EICEL poderia chegar à mesma conclusão "se fizesse uma interpretação cuidada da legislação em vigor, sem a condicionar à sua visão para a zona em causa".
De acordo com a queixa que a EICEL fez chegar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e à Inspecção Geral de Finanças, a cércea do imóvel viola o índice de construção da área onde se localiza, que está limitado à “manutenção, nos novos edifícios, das cérceas dominantes das edificações ou conjuntos envolventes”, segundo o PDM em vigor.
"A implantação do novo edifício excede o limite das mesmas com a ocupação de uma área de cerca de 35 m2 do domínio público municipal, designadamente da Praça do Comércio", sustentam os defensores do património, para quem "a volumetria excessiva" futura Loja do Cidadão "resultou numa profunda descaracterização" do espaço, "coração do núcleo urbano histórico de Rio Maior, que era, até à actual intervenção da autarquia, um dos espaços urbanos mais qualificados da cidade".
Em resposta enviada à Rede Regional, a Câmara de Rio Maior nega a questão da violação das cérceas e garante que a empreitada respeita integralmente o PDM, uma vez que o próprio documento admite que, em determinadas situações, como é o caso em apreço, seja lícito estabelecer novas volumetrias e índices de construção superiores aos definidos, "desde que não sejam postos em causa direitos adquiridos por terceiros".
"O próprio RGEU admite, no seu art. 64º um regime de excepção para as novas edificações cuja natureza, destino ou carácter arquitectónico, requeiram disposições especiais", esclarece a autarquia, acrescentando que não partilha da mesma visão da EICEL para aquele espaço.
"Ao contrário desta associação, é opinião desta câmara que musealizar aquela área não seria a opção correcta para ocorrer à crescente desertificação da zona mais antiga da cidade", explica a Câmara, para quem "era necessário injectar sangue novo naquela área e foi essa a decisão tomada".
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