A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) deu parecer desfavorável à proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Benavente por este não contemplar o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), uma decisão que a autarquia já esperava.
Citado pela agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Benavente, Carlos Coutinho (CDU), explicou que a opção de não incorporar o NAL no PDM foi assumida pelo município como forma de precaver o eventual pagamento de avultadas indemnizações a empreendimentos devidamente licenciados que seriam inviabilizados devido às imposições da lei do ruído, que impedirá o uso residencial em zonas que já estavam devidamente licenciadas e com muitos milhões de euros investidos em infraestruturação.
Carlos Coutinho considera que o município não pode correr o risco de ter que vir a ser condenado a pagar indemnizações por uma decisão que é da responsabilidade da administração central e que deixou de constar entre os investimentos previstos pelo Governo.
Como o parecer da Comissão CCDRLVT não é vinculativo, a proposta de revisão de PDM vai ser votada na reunião da Assembleia Municipal de Benavente marcada para segunda-feira, dia 29 de junho, prevendo a lei que, tendo em conta a desconformidade, o documento seja levado a Conselho de Ministros.
Aí, o PDM poderá ser ratificado parcialmente, excluindo as áreas sob influência do NAL, o que irá impedir o uso previsto no documento para essa zona.
Ainda nas declarações á Lusa, Carlos Coutinho referiu o facto de a revisão do PDM de Benavente, iniciada há 14 anos, ser, juntamente com a de Constância, a que vai numa fase mais avançada no distrito de Santarém, lamentando a burocracia envolvida no processo e sublinhando a importância deste instrumento para o concelho que mais cresceu na região (mais 25% de população nas duas últimas décadas).
