Sex, 1 Novembro 2024

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Autarcas do Médio Tejo impedidos de tomar decisões

Os autarcas do Médio Tejo consideram-se legalmente impedidos de deliberar qualquer assunto e na última reunião do Conselho Executivo, realizada na sexta-feira, 29 de Junho, viram-se obrigados a terminar a reunião sem tomar uma única decisão.

Em causa está a aplicação na Administração Local, da Lei Compromissos que, no entender dos representantes dos municípios presentes na reunião, condiciona “de uma forma absurda” o exercício das funções que são da sua responsabilidade e as competências que lhes foram confiadas. “Mesmo os municípios que apresentam uma situação financeira estável, se vêm na contingência de não conseguirem assegurar o funcionamento dos serviços e garantir a prestação dos serviços essenciais”, lê-se num comunicado enviado ao Rede Regional pelos autarcas da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo

Estes responsáveis esclarecem ainda que, desde que foi assinado o segundo memorando de entendimento entre o governo português e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Fevereiro de 2011, os municípios do Médio Tejo desenvolveram esforços no sentido de atingir uma execução efetiva de acesso à uma bolsa de mérito, que contemplava um conjunto significativo de medidas que permitia aos bons executores acelerar a execução do QREN. So que os atuais condicionantes e impedimentos decorrentes da gestão do QREN, impostos aos municípios, vieram inviabilizar a concretização do planeamento efetuado e gorar as expectativas criadas face ao que foi acordado.

Atualmente, todas as autarquias do Médio Tejo, apresentam, ao abrigo da referida lei, saldo negativo disponível, o que as impede de exercerem um único acto de gestão, como sendo a simples compra de consumíveis para a gestão diária do Município. “Este cenário é de tal forma absurdo que mesmo municípios com situação financeira equilibrada se vêm confrontados com a mesma consequência dos que têm situações mais desequilibradas”, diz o referido comunicado.

Os autarcas queixam-se ainda que foram retirados aos municípios apoios comunitários previstos e aprovados para obras já adjudicadas, sem qualquer tipo de fundamento que não seja o de reencaminhar essas verbas para o programa “Impulso Jovem”.

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