“Uma coisa são os incentivos, outra coisa é o projecto e não tenho nenhuma indicação de que este não avance, mesmo sem os incentivos”, afirmou esta terça-feira em declarações à agência Lusa o presidente da Câmara de Almeirim, Pedro Ribeiro, adiantando que já tem agendada uma reunião com o promotor para a próxima semana.
Pedro Ribeiro garante que não existe qualquer problema com os licenciamentos camarários e que os atrasos na concretização do investimento, estimado em cerca de 49,8 milhões de euros e que prevê a criação de 180 postos de trabalho, decorreram da situação de pandemia da covid-19, que impediu a sua concretização até 31 de dezembro de 2020, como estava previsto.
No entanto, a resolução do contrato de investimento celebrado entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E (AICEP) e a 52-Fresh, empresa promotora do projeto, foi hoje publicada em Diário da República, num despacho em que o Estado alega “o incumprimento”, por parte da empresa, “da obrigação de realizar o projeto nos termos, prazos e condições contratualmente definidos”.
O contrato entre a AICEP e a 52-Fresh, assinado em Junho de 2019, previa a atribuição de incentivos financeiros à empresa, ao abrigo do regime especial do Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo previsto no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), para a instalação em Almeirim, distrito de Santarém, de uma unidade de transformação de cenouras pequenas para exportação, no mercado europeu, sob a forma de ‘snacks’ embalados.
Contudo, de acordo com o despacho, “esgotado que está, há largos meses, o período de investimento contratualmente fixado”, a empresa “não apresentou, até hoje, nenhuma despesa relacionada com a construção e equipamento da unidade industrial, tendo apenas submetido para alegadamente comprovar o início do projeto uma factura, no valor de cerca de 30.000 euros, relativa à encomenda de uma maqueta da linha de produção projectada”.
Segundo o despacho assinado pelo ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, perto do final do prazo para a realização do investimento a 52-Fresh solicitou uma prorrogação do prazo, invocando “motivos de força maior”, resultantes da pandemia da covid-19, que teria provocado “atrasos na obtenção do licenciamento para a construção da unidade”.
Para o Estado, há um claro “incumprimento da obrigação de realizar o projeto nos termos, prazos e condições contratualmente definidos” que justifica a resolução do contrato, tanto mais que a não execução pontual do projeto “acarreta também o incumprimento por parte da 52-Fresh dos objectivos contratuais de criação e manutenção de postos de trabalho, de vendas e prestação de serviços e de valor acrescentado bruto” a que o contrato vinculava a empresa.
O despacho refere ainda que a empresa também nunca comprovou a existência de meios de financiamento do projeto nem foram realizados o aumento do capital social e as prestações suplementares contratualmente exigidos, “não estando assim demonstrada a viabilidade económica e financeira do projeto”, umas das condições da elegibilidade deste para efeitos de apoio ao abrigo do Sistema de Incentivos às Empresas.
