AAssociação Empresarial da Região de Santarém (Nersant), realizou no dia 29 de março, na Startup Santarém, um seminário em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP), com o objetivo de promover a arbitragem enquanto meio alternativo de resolução de litígios para responder a necessidades sentidas nos tribunais, nomeadamente no prazo de tomada de decisão.
O Centro de Arbitragem Comercial foi apresentado pelo seu Secretário-Geral, António Vieira da Silva, que explicou que este instrumento tem como objeto e funções promover e difundir a resolução de litígios por via arbitral ou por meios alternativos de resolução de litígios, através da organização e do patrocínio de ações de divulgação, estudo e aprofundamento de matérias relacionadas com a litigiosidade de natureza económica, administrar arbitragens institucionalizadas e processos alternativos de resolução de litígios em matérias de carácter económico, público ou privado, internas ou internacionais e, por fim, prestar serviços conexos com a administração de arbitragens.
O tipo de litígios arbitráveis, os diversos tipos de arbitragem (arbitragem voluntária e arbitragem necessária; arbitragem institucional e arbitragem ad hoc), a forma de recorrer à arbitragem: a convenção de arbitragem, os pilares da arbitragem e o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial, bem como os seus custos e a forma de mediação, foram outros dos aspetos apresentados e discutidos na sessão promovida pela NERSANT.
Na mesma sessão, a CCIP, através do seu Diretor de Assuntos Europeus e Certificados de Origem, João Paes Cabral, apresentou ainda alguns documentos de apoio à exportação que podem ser solicitados junto desta Câmara de Comércio.
