O governo chegou a acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em relação à constituição do Fundo de Apoio Municipal (FAM), o novo instrumento de assistência financeira às Câmaras Municipais em situação de profundo desequilíbrio financeiro.
O FAM terá um valor de 650 milhões de euros, pagos em partes iguais pelo Estado, através de fundos já cativados que não foram disponibilizados no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), e pelas próprias autarquias, através da cativação de transferências previstas no Orçamento de Estado ao longo de sete anos, conforme a capacidade contributiva de cada município.
Apesar do acordo, a fórmula para a constituição do capital deste fundo de emergência não é pacífica, pois muitos autarcas de municípios com as contas em dia já se manifestaram contra o facto de terem que pagar pelos erros de Câmaras que esbanjaram recursos e que se encontram hoje num estado de asfixia financeira.
Contudo, o facto do FAM ser composto a 50%-50% por Estado e autarquia acaba por ser mais favorável para o poder local do que aquilo que estava previsto no modelo inicial, em que os municípios entravam com 70% e a administração central apenas com 30%.
Segundo a Rede Regional conseguiu apurar, há três concelhos do distrito em condições de aderir ao FAM, Cartaxo, Santarém e Alpiarça, mas todos eles em condições diferentes.
O Cartaxo deverá ser obrigado a recorrer a este fundo, até porque ainda não viu aprovada pelo Tribunal de Contas a sua candidatura ao PAEL, não tendo ainda beneficiado de qualquer ajuda financeira do governo.
Em situação diferente está a Câmara de Santarém, que já recebeu dinheiro do Estado através do PAEL; caso queira aderir ao FAM, o município terá que fazer um acerto com as verbas já recebidas anteriormente.
Alpiarça poderá aderir voluntariamente ao FAM porque é um município que está sob um plano de saneamento financeiro desde 2011, ano em que pediu autorização ao Tribunal de Contas para a contração de um empréstimo de 6,1 milhões de euros para liquidar dívida de curto prazo, a pagar até 2022.
Governo promete flexibilizar Lei dos Compromissos
Poiares Maduro, ministro do Desenvolvimento Regional, anunciou também na terça-feira, 8 de julho, que o governo está a negociar com a ANMP várias iniciativas que permitem flexibilizar a atual Lei dos Compromissos, a polémica medida que proíbe as autarquias de assumir despesas para as quais não tenham receitas previstas nos 90 dias seguintes.
Sem entrar em pormenores, o responsável que tutela a administração local disse apenas que as novas regras vão permitir “uma flexibilidade adicional” aos municípios que não têm pagamentos em atraso, “sem colocar minimamente em causa os princípios fundamentais da Lei dos Compromissos”.
Poiares Maduro disse ainda que as iniciativas vão no sentido de “agilizar processos burocráticos”, alguns deles em situações de emergência, como no combate aos incêndios, por exemplo.
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