Santana-Maia Leonardo
Parecia, à primeira vista, que a entrada de Elina Fraga para vice-presidente do PSD representava um acto de contrição, ainda que tardio, pela implementação da reforma do mapa judiciário pelo anterior governo nas circunstâncias em que foi feita. Mas pelos vistos, não basta o crime ter ficado sem castigo como os seus autores continuam ainda a não mostrar o mínimo arrependimento, apesar das graves lesões que causaram a muita gente.
A implementação do mapa judiciário, apesar de ter sido uma decisão política, não significa, só por si, que a responsabilidade criminal fique excluída. Se o governo, por exemplo, na área da Saúde, decidir mandar encerrar vários hospitais locais e regionais, criando mega-hospitais centrais para onde transfere os doentes, estamos perante uma decisão política. Mas, se o governo transferir os doentes para esses mega-hospitais, sem que os mesmos ainda estejam construídos ou sem terem capacidade para receber os doentes, nem médicos e enfermeiros em número suficiente para cuidar deles, levando a que muitos morram ou sofram um agravamento significativo ou irremediável do seu estado de saúde, neste caso já estamos no âmbito da responsabilidade criminal.
Ora, foi precisamente isto que sucedeu com a reforma do mapa judiciário, com a agravante de a ministra ter agido dolosamente, uma vez que foi avisada por toda a gente para a tragédia que se adivinhava se persistisse na sua loucura e, apesar disso, conformou-se com ela. O Governo de Passos Coelho e a ministra da Justiça decidiram levar a cabo uma reforma do mapa judiciário sem ter os meios financeiros, humanos, informáticos e logísticos para a levar a cabo, causando danos irreversíveis, quer patrimoniais, quer não patrimoniais em muita gente.
A reforma do mapa judiciário não foi apenas um atentado contra o Estado de Direito. Foi também um atentado contra os cidadãos que viram as suas vidas serem destruídas em consequência dos atrasos processuais e do aumento dos custos e dos encargos que a reforma provocou, sobretudo por ter sido levada a cabo sem ter as condições mínimas necessárias para o efeito.
Além disso, não deixa de ser esclarecedor do país em que vivemos a comoção que gerou na nossa classe política a mudança de umas centenas de trabalhadores do INFARMED de Lisboa para o Porto e a sua indiferença perante a mudança radical causada na vida de milhares e milhares de funcionários e trabalhadores com a reforma do mapa judiciário.
