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A Câmara de Santarém aprovou o início do procedimento de alteração do “Regulamento de Ação Social Escolar”, tendo em conta as competências atuais das autarquias no domínio da gestão da educação.

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Nos próximos 10 dias, os interessados neste procedimento podem apresentar os seus contributos ou sugestões “em relação à alimentação, alojamento e atribuições de auxílios económicos a estudantes”, de forma “a proceder a eventuais modificações” do regulamento, segundo explica uma nota de imprensa da autarquia.
De acordo com o mesmo documento, os “titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições, bem como as associações, para defender os interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva dos interesses individuais dos seus associados”, podem apresentar os seus contributos.
Devem fazê-lo por comunicação escrita ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém, através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por carta para a morada: Câmara Municipal de Santarém, Praça do Município, 2005-245 Santarém.

 



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