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“Direitos dos Consumidores Migrantes” é o nome da sessão de esclarecimentos que a Câmara Municipal de Santarém e a DECO vão realizar na Casa do Brasil, no próximo dia 7 de dezembro, às 10 horas.
A sessão tem como objetivo apoiar e esclarecer o migrante enquanto consumidor, explicando os direitos que tem e como exercê-los, e vai abordar temas como “consumo e cidadania”, “relação de consumo”, “o consumidor”, “que direitos tem”, “como reclamar”.
