A Câmara Municipal do Cartaxo aprovou o novo “Regulamento Municipal de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada”, um documento que fixa as condições de candidatura e de atribuição das casas que são propriedade do município.
O documento, que vai ser ainda discutido em Assembleia Municipal, define os critérios da atribuição de habitação social por parte da autarquia a agregados familiares em situação de carência económica, criando um regime especial de arrendamento a preços mais baixos que os do mercado livre.
Em comunicado, a Câmara esclarece que o regulamento serve também para definir os “critérios de prioridade na escolha dos agregados familiares a apoiar, com vista a criar um processo claro e transparente para todos os intervenientes, quer para quem carece de apoio, quer para os técnicos municipais que assumirão a responsabilidade de dar resposta às solicitações das famílias”.
